FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0828781-54.2024.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 2ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html>
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<section><b>Apelação Cível Nº 0828781-54.2024.8.19.0001/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB RJ125421)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB RJ120077)</td></tr></table></b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB RJ125421)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB RJ120077)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. </p>
<p>I. CASO EM EXAME </p>
<p>1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, QUE PLEITEIA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ADJUVANTE, PRESCRITO APÓS CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DE TUMOR DE CÓLON, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. </p>
<p>2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENOU A OPERADORA À AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. </p>
<p>3. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA E OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. </p>
<p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO </p>
<p>4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE; E (II) SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. </p>
<p>III. RAZÕES DE DECIDIR </p>
<p>5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETO OS ADMINISTRADOS POR AUTOGESTÃO. </p>
<p>6. A LEGISLAÇÃO PERMITE A PREVISÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA, MAS, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO, LIMITADA, NOS PLANOS AMBULATORIAIS, ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DO ATENDIMENTO. </p>
<p>7. A AUTORA FOI SUBMETIDA A CIRURGIA DE URGÊNCIA POR TUMOR DE CÓLON ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO E, AO PREENCHER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE, NEGOU SER PORTADORA DE TUMORES, CARACTERIZANDO OMISSÃO RELEVANTE. </p>
<p>8. A DECLARAÇÃO DE SAÚDE APRESENTADA PELA OPERADORA CONTINHA LINGUAGEM CLARA E PRECISA, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. </p>
<p>9. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, EM RAZÃO DA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, FOI REGULAR, POIS O PLANO DE SAÚDE ESTAVA OBRIGADO APENAS À COBERTURA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NAS PRIMEIRAS 12 HORAS, NÃO ABRANGENDO O TRATAMENTO PLEITEADO. </p>
<p>10. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. </p>
<p>IV. DISPOSITIVO E TESE </p>
<p>11. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDO SEM EFEITO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. </p>
<p>_TESE DE JULGAMENTO_: "1. É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO POR PLANO DE SAÚDE, QUANDO CONSTATADA OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE E O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA JÁ FOI PRESTADO NOS LIMITES LEGAIS. 2. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS." </p>
<p>_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 197; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 11, 12, V, "C", 35-C; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 558/2022, ARTS. 2º, 5º, 6º, 7º; RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/1998, ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º. </p>
<p>_JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, SÚMULA 608; STJ, SÚMULA 609; STJ, RESP 962980/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 13/03/2012; TJ-SP, AC 1000177-94.2020.8.26.0567, REL. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/08/2021. </p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO e julgar improcedente o pedido autoral, tornando sem efeito a tutela de urgência antes deferida. Inverto, em consequência, os ônus sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section>
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<p>Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
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<footer>
</footer></article></body></html>