FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0828781-54.2024.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 2ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 0828781-54.2024.8.19.0001/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA (R&Eacute;U)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB RJ125421)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB RJ120077)</td></tr></table></b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA (R&Eacute;U)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB RJ125421)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (OAB RJ120077)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SA&Uacute;DE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOL&Oacute;GICO. ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE DOEN&Ccedil;A PREEXISTENTE E OMISS&Atilde;O NA DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE SA&Uacute;DE. RECURSO PROVIDO.&nbsp;</p>
<p>I. CASO EM EXAME&nbsp;</p>
<p>1. A&Ccedil;&Atilde;O DE OBRIGA&Ccedil;&Atilde;O DE FAZER CUMULADA COM INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR BENEFICI&Aacute;RIA DE PLANO DE SA&Uacute;DE, QUE PLEITEIA AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O E CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTER&Aacute;PICO ADJUVANTE, PRESCRITO AP&Oacute;S CIRURGIA DE URG&Ecirc;NCIA PARA RETIRADA DE TUMOR DE C&Oacute;LON, SOB ALEGA&Ccedil;&Atilde;O DE NEGATIVA DE COBERTURA POR CAR&Ecirc;NCIA CONTRATUAL.&nbsp;</p>
<p>2. SENTEN&Ccedil;A DE PROCED&Ecirc;NCIA QUE CONFIRMOU TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA, CONDENOU A OPERADORA &Agrave; AUTORIZA&Ccedil;&Atilde;O E CUSTEIO DO TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS.&nbsp;</p>
<p>3. RECURSO DA OPERADORA DE SA&Uacute;DE, SUSTENTANDO AUS&Ecirc;NCIA DE COBERTURA EM RAZ&Atilde;O DE CAR&Ecirc;NCIA E OMISS&Atilde;O DE DOEN&Ccedil;A PREEXISTENTE NA DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE SA&Uacute;DE, AL&Eacute;M DA INEXIST&Ecirc;NCIA DE DANO MORAL.&nbsp;</p>
<p>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O&nbsp;</p>
<p>4. H&Aacute; DUAS QUEST&Otilde;ES EM DISCUSS&Atilde;O: (I) SABER SE &Eacute; LEG&Iacute;TIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DO&nbsp;TRATAMENTO ONCOL&Oacute;GICO EM RAZ&Atilde;O DE CAR&Ecirc;NCIA CONTRATUAL E OMISS&Atilde;O DE DOEN&Ccedil;A PREEXISTENTE; E (II) SABER SE H&Aacute; FALHA NA PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVI&Ccedil;O A ENSEJAR INDENIZA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS.&nbsp;</p>
<p>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR&nbsp;</p>
<p>5. APLICA-SE O C&Oacute;DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SA&Uacute;DE, EXCETO OS ADMINISTRADOS POR AUTOGEST&Atilde;O.&nbsp;</p>
<p>6. A LEGISLA&Ccedil;&Atilde;O PERMITE A PREVIS&Atilde;O DE PRAZOS DE CAR&Ecirc;NCIA, MAS, EM SITUA&Ccedil;&Otilde;ES DE URG&Ecirc;NCIA E EMERG&Ecirc;NCIA, A COBERTURA &Eacute; OBRIGAT&Oacute;RIA AP&Oacute;S 24 HORAS DA CONTRATA&Ccedil;&Atilde;O, LIMITADA, NOS PLANOS AMBULATORIAIS, &Agrave;S PRIMEIRAS 12 HORAS DO ATENDIMENTO.&nbsp;</p>
<p>7. A AUTORA FOI SUBMETIDA A CIRURGIA DE URG&Ecirc;NCIA POR TUMOR DE C&Oacute;LON ANTES DA CONTRATA&Ccedil;&Atilde;O DO PLANO E, AO PREENCHER A DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE SA&Uacute;DE, NEGOU SER PORTADORA DE TUMORES, CARACTERIZANDO OMISS&Atilde;O RELEVANTE.&nbsp;</p>
<p>8. A DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE SA&Uacute;DE APRESENTADA PELA OPERADORA CONTINHA LINGUAGEM CLARA E PRECISA, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMA&Ccedil;&Atilde;O.&nbsp;</p>
<p>9. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO QUIMIOTER&Aacute;PICO, EM RAZ&Atilde;O DA OMISS&Atilde;O DE DOEN&Ccedil;A PREEXISTENTE, FOI REGULAR, POIS O PLANO DE SA&Uacute;DE ESTAVA OBRIGADO APENAS &Agrave; COBERTURA DE URG&Ecirc;NCIA E EMERG&Ecirc;NCIA NAS PRIMEIRAS 12 HORAS, N&Atilde;O ABRANGENDO O TRATAMENTO PLEITEADO.&nbsp;</p>
<p>10. N&Atilde;O CONFIGURADA FALHA NA PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVI&Ccedil;O, &Eacute; INDEVIDA A CONDENA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS.&nbsp;</p>
<p>IV. DISPOSITIVO E TESE&nbsp;</p>
<p>11. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, TORNANDO SEM EFEITO A TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA DEFERIDA.&nbsp;</p>
<p>_TESE DE JULGAMENTO_: "1. &Eacute; LEG&Iacute;TIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOL&Oacute;GICO POR PLANO DE SA&Uacute;DE, QUANDO CONSTATADA OMISS&Atilde;O DE DOEN&Ccedil;A PREEXISTENTE NA DECLARA&Ccedil;&Atilde;O DE SA&Uacute;DE E O ATENDIMENTO DE URG&Ecirc;NCIA J&Aacute; FOI PRESTADO NOS LIMITES LEGAIS. 2. N&Atilde;O CONFIGURADA FALHA NA PRESTA&Ccedil;&Atilde;O DO SERVI&Ccedil;O, &Eacute; INDEVIDA A CONDENA&Ccedil;&Atilde;O POR DANOS MORAIS."&nbsp;</p>
<p>_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 197; CDC,&nbsp;ARTS. 2&ordm;, 3&ordm;, 6&ordm;, III, 14; LEI N&ordm; 9.656/1998,&nbsp;ARTS. 11, 12, V, "C", 35-C; RESOLU&Ccedil;&Atilde;O NORMATIVA ANS N&ordm; 558/2022,&nbsp;ARTS. 2&ordm;, 5&ordm;, 6&ordm;, 7&ordm;; RESOLU&Ccedil;&Atilde;O CONSU N&ordm; 13/1998,&nbsp;ARTS. 1&ordm;, 2&ordm;, 3&ordm;, 6&ordm;.&nbsp;</p>
<p>_JURISPRUD&Ecirc;NCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, S&Uacute;MULA 608; STJ, S&Uacute;MULA 609; STJ, RESP 962980/SP, REL. MIN.&nbsp;LUIS&nbsp;FELIPE SALOM&Atilde;O, 4&ordf; TURMA, J. 13/03/2012; TJ-SP, AC 1000177-94.2020.8.26.0567, REL. PIVA RODRIGUES, 9&ordf; C&Acirc;MARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/08/2021.&nbsp;</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que s&atilde;o partes as acima indicadas, a Egr&eacute;gia 2&ordf; Turma do 2&ordm; N&uacute;cleo Digital Em Segundo Grau - Sa&uacute;de Suplementar do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO e julgar improcedente o pedido autoral, tornando sem efeito a tutela de urg&ecirc;ncia antes deferida. Inverto, em consequ&ecirc;ncia, os &ocirc;nus sucumbenciais, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, &sect;&sect;2&ordm; e 11, do CPC, observada a gratuidade de justi&ccedil;a concedida, nos termos do relat&oacute;rio, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                     
                                        
                                
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