DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096825-30.2025.8.19.0000 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0838566-37.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.01054370 AGTE: BRUNO DE OLIVEIRA MELO AGTE: GISELE DE BARROS CORREA OLIVEIRA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: SVEN ROBERT WILL AGDO: ELISANGELA DE SOUZA WILL ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA SOUSA OAB/SP-496215 ADVOGADO: CASSIO LIMA CARDOSO OAB/SP-133268  Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAM OS EMBARGANTES QUE O ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO (I) A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL EM DETRIMENTO DO RENDIMENTO BRUTO; II) O COMPROMETIMENTO DA VERBA FAMILIAR COM A MANUTENÇÃO DE TRÊS FILHOS MENORES; III) A NATUREZA DE "FLUXO DE CAIXA" DAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS; E IV) A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE EVIDENCIARIA A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ISTO PORQUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DESTACANDO QUE O PRIMEIRO RECORRENTE AUFERE RENDIMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 118.000,00, MONTANTE QUE DESTOA DA MÉDIA NACIONAL, ALÉM DE APRESENTAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INTENSA E SALDOS BANCÁRIOS POSITIVOS, ELEMENTOS QUE, SOMADOS À OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA SEGUNDA AGRAVANTE, AFASTAM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NO MAIS, AS QUESTÕES RELEVANTES DO RECURSO E NECESSÁRIAS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO FORAM EXAMINADAS POR ESTE COLEGIADO. DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA POR ESTE COLEGIADO. SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.