FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0004318-16.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
data disponibilizacao:09/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004318-16.2026.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0005926-02.2009.8.19.0079 Protocolo: 3204/2026.00056514 AGTE: RICHARD DÓRIA MACHADO ADVOGADO: THIAGO NICOLAY OAB/RJ-172186 ADVOGADO: EMILY DE MEDEIROS PEREIRA OAB/RJ-256819 ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO OAB/RJ-200807 AGDO: FELIPE DÓRIA MACHADO ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS OAB/RJ-108883  Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM INVENTÁRIO, MANTENDO DECISÃO QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS HERDEIROS. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRECEDENTES FAVORÁVEIS À RETENÇÃO CAUTELAR DO QUINHÃO HEREDITÁRIO, DA DISTINÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL E SUA FUTURA RECUPERAÇÃO POR EXECUÇÃO, BEM COMO DO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ALEGA, AINDA, OMISSÃO QUANTO À REFERÊNCIA A "TUMULTO PROCESSUAL" E REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA IMPEDIR O LEVANTAMENTO DOS VALORES OU DETERMINAR MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE A PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DEVE SER CUMPRIDA, CONSTITUINDO A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS DE PAGAMENTO MERO ATO DE CONCRETIZAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI OBJETO PRÓPRIO E NÃO SUSPENDE, POR SI SÓ, A EFICÁCIA DA PARTILHA NEM AUTORIZA A RETENÇÃO DE VALORES ATRIBUÍDOS AOS HERDEIROS POR DECISÃO DEFINITIVA. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AOS PRECEDENTES INVOCADOS, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS JULGADOS CITADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, OS PRECEDENTES MENCIONADOS PRESSUPÕEM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS, NOTADAMENTE A EXISTÊNCIA DE RISCO PATRIMONIAL CONCRETO OU DE MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA, ELEMENTOS AUSENTES NO CASO. TAMBÉM NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO DOS VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL E SUA FUTURA RECUPERAÇÃO POR EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ASSENTOU A PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU RISCO EFETIVO QUE JUSTIFICASSE A RETENÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. IGUALMENTE NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO INTERNA, POIS O FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGADO FOI A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE RISCO APTO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA, E NÃO QUALQUER PRESUNÇÃO ACERCA DA CAPACIDADE PATRIMONIAL DO HERDEIRO BENEFICIÁRIO. A REFERÊNCIA A EVENTUAL "TUMULTO PROCESSUAL" NÃO CONSTITUIU FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO, QUE SE APOIOU NA PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA COISA JULGADA E NA REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA PARTILHA. A PRETENSÃO DE CONDICIONAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES À PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS REVELA NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO DO JULGADO, INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, NOS TER  Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.