DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003817-30.2025.4.05.8404 RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA CUNHA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EMENTA PG Autos nº 0003817-30.2025.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, além de indenização por danos materiais e morais. Aduz existência de fraude contratual, tendo em vista que a geolocalização e informação do IP são divergentes do endereço da autora e que não firmou o contrato. 2. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, cabe ao autor alegar na inicial o pedido e a causa de pedir que pretende ter como objeto de apreciação judicial, de modo a ser infactível inovar após tal estágio, salvo na ocorrência das hipóteses do art. 329, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, somente é cabível a modificação do pedido e da causa de pedir até a citação do réu, sem o seu consentimento, ou até o saneamento do processo, momento a partir do qual eventual alteração não será mais autorizada. 3. Outrossim, assentou este Colegiado: "Não é inovação a discussão, em recurso inominado, de provas consideradas pela sentença ou existentes nos autos, ainda que não tenha havido invocação/impugnação anterior, salvo se a análise remeter a fatos novos" (Súmula n. 12). 4. De início, verifica-se que o presente recurso não deve ser conhecido. Isso porque, em sua inicial, a parte autora informa que aderiu à contratação do crédito, realizado por contato telefônico, mas acreditava se tratar de empréstimo consignado e não de um cartão consignado. Contudo, no recurso inominado, aduz causa de pedir diversa, qual seja, que houve fraude contratual, tendo em vista que a geolocalização e informação do IP são divergentes do endereço da autora e que não firmou o contrato. 5. Desse modo, a perfeita inteligência da Súmula n. 12, deste Colegiado, é a de que pode haver a discussão da prova considerada pela sentença, ainda que não tenha sido feito isso antes. Assim, a segunda parte precisa refletir essa realidade. No caso, a sentença não se deteve sobre o fato ou a prova que informa sobre a fraude contratual, que somente no recurso se discute, motivo pelo qual é inovação. 6. Sendo assim, diante da inovação recursal, o não reconhecimento do recurso é o que se impõe. 7. Condenação em honorários pelo recorrente vencido em 10% do valor da causa, com a isenção da gratuidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003817-30.2025.4.05.8404 RECORRENTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA CUNHA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - SE9093-A RECORRIDO: BANCO BMG SA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A VOTO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto-ementa do relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de origem. Natal/RN, data do julgamento. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES Juiz Federal Relator