FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0008137-18.2025.4.05.0000
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab VICE-PRESIDÊNCIA
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008137-18.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: TECNOMULTI EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ - RN14371 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RENAN AGUIAR DE GARCIA MAIA - RN10306-B ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KLEBER BEZERRA DE ARAUJO - RN21476 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pela União (Fazenda Nacional), constante dos autos sob os ids. 6849339 e 6849349, que versam sobre matéria com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF em representativo de controvérsia vinculado ao Tema 118, referente à "inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS". Diante do exposto, determino o sobrestamento dos referidos recursos e dos demais recursos excepcionais eventualmente interpostos, até o pronunciamento final do STF no citado representativo de controvérsia, nos moldes artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após, remeta-se o processo ao NPA/DREEO. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.13