DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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 - APELAÇÃO 0003751-21.2011.8.19.0061 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 0003751-21.2011.8.19.0061 Protocolo: 3204/2022.00257351 APELANTE: DIBEK KID'S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO OAB/RJ-095773 APELANTE: BERNADETTE FONTES PERRY ADVOGADO: ISAC GILBAN OAB/RJ-025093 APELADO: ANDRÉA PERRY CLARK ADVOGADO: LEONARDO HONORATO DA SILVA OAB/RJ-104476 APELADO: CLAUDIA FONTES PERRY ADVOGADO: ISAC GILBAN OAB/RJ-025093 APELADO: OS MESMOS  Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR  Funciona:  Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E PATRIMÔNIO CULTURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DE BEM IMÓVEL TOMBADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DOS RÉUS. IMÓVEL HISTÓRICO ("CASA DAS IRMÃS PERRY") EM ESTADO DE RUÍNA APÓS INCÊNDIO E ANOS DE ABANDONO. TESE RECURSAL DA ATUAL PROPRIETÁRIA BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TOMBAMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE. TESE RECURSAL DA ANTIGA PROPRIETÁRIA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA VENDA DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O TOMBAMENTO É ATO ADMINISTRATIVO QUE SE APERFEIÇOA COM A INSCRIÇÃO NO LIVRO DO TOMBO, SENDO A AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS MERA FORMALIDADE PARA GARANTIR O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, NÃO SENDO REQUISITO DE VALIDADE OU EFICÁCIA PERANTE O PROPRIETÁRIO E TERCEIROS ADQUIRENTES QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ATUAL PROPRIETÁRIA SOBRE A RESTRIÇÃO, CONFORME PARTICIPAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. O DEVER DE REPARAR O DANO AMBIENTAL ACOMPANHA O BEM, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, CONTRIBUÍRAM PARA A DEGRADAÇÃO. ANTIGOS PROPRIETÁRIOS QUE SE OMITIRAM NO DEVER DE CUIDADO APÓS INCÊNDIO OCORRIDO QUANDO AINDA ERAM TITULARES DO DOMÍNIO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO PELA PERDA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL RELEVANTE PARA A MEMÓRIA DA COLETIVIDADE. VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSONÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator.  Conclusões: 

POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.