FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3015070-93.2026.8.19.0000
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 10ª Câmara de Direito Público
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DECISÃO MONOCRÁTICA
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:45
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
21 KB<html>
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<section><b>Agravo de Instrumento Nº 3015070-93.2026.8.19.0000/RJ</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano</p></div>
</section>
<section>
<div><p><b>RELATOR(A): </b> Desa. ISABELA PESSANHA CHAGAS</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ARQUIAS CORDEIRO 85 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SP</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS VINICIUS ALVES DE MENEZES (OAB RJ246818)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO CHALHOUB BARBIERI (OAB RJ047083)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><strong>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. </strong></p>
<p><strong>DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. </strong></p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p>
<ol><li><p>AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARQUIAS CORDEIRO 85 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE IPTU E TCDL RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023;</p></li></ol>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p>
<ol><li><p>A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA A IPTU E TAXAS CORRELATAS, À LUZ DOS ATOS EXECUTIVOS TJ Nº 23/2025 E Nº 145/2025;</p></li></ol>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p>
<ol><li><p>O ATO EXECUTIVO TJ Nº 145/2025 ALTEROU O ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025 PARA ATRIBUIR AO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSOS ORIUNDOS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS QUE TENHAM POR OBJETO EXCLUSIVAMENTE IPTU E TAXAS CORRELATAS;</p></li><li><p>A INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO E A INCIDÊNCIA DA NORMA SUPERVENIENTE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA IMPÕEM A REMESSA DO RECURSO AO ÓRGÃO ESPECIALIZADO;</p></li></ol>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p>
<ol><li><p>DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.</p></li></ol>
<p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>: 1. OS RECURSOS INTERPOSTOS EM EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS QUE VERSEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE IPTU E TAXAS CORRELATAS DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS PELO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL. 2. A SUPERVENIÊNCIA DE ATO NORMATIVO QUE REDEFINE A COMPETÊNCIA RECURSAL IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIALIZADO.</p>
<hr>
<p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025, ART. 2º, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO EXECUTIVO TJ Nº 145/2025.</p>
<p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0047018-54.2017.8.19.0054, REL. DES. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.09.2025, PUBL. 26.09.2025.</p></section>
<section>
<p align="center">DECISÃO MONOCRÁTICA</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo de Instrumento ajuizada por <strong>ARQUIAS CORDEIRO 85 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA </strong>em face de decisão que rejeitou a execução de pré-executividade, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo <strong>MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO</strong> objetivando o crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no valor de R$ <span>362.389,66</span>, do seguinte teor: </p>
<p><strong> </strong></p>
<p><span>“Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro em face de ARQUIAS CORDEIRO 85 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTADA, visando à cobrança de créditos tributários decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) relativos aos exercícios de 2021, 2022 e 2023. A petição inicial aponta como objeto da tributação o imóvel localizado na Rua Arquias Cordeiro, nº 85, Meier, sob a inscrição imobiliária municipal nº 3153861-4. Citada por via postal, a sociedade executada opôs exceção de pré-executividade arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual e tributária. Sustentou que firmou apenas contrato de promessa de compra e venda com a proprietária registral do bem, Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, restando expressamente convencionado que a imissão na posse somente ocorreria com a outorga da escritura definitiva, ato que jamais se realizou. Aduziu que a promitente vendedora descumpriu obrigações contratuais essenciais e entregou o imóvel com metragens e pendências administrativas que inviabilizaram o empreendimento imobiliário planejado, o que ensejou o ajuizamento de ação de rescisão contratual perante a 21ª Vara Cível da Capital. Informou também que, em execução fiscal pretérita referente a exercícios anteriores, a real proprietária assumiu a posse do imóvel e a condição de devedora dos tributos ao aderir a programa de parcelamento. O Município do Rio de Janeiro apresentou manifestação em resposta ao incidente, pugnando pela rejeição integral da exceção de pré-executividade e pelo regular prosseguimento da cobrança. Sustentou que o Registro Geral de Imóveis demonstra a averbação da promessa de compra e venda em favor da executada, circunstância que confere publicidade e ampara a eleição do sujeito passivo por parte da administração tributária, que possui a faculdade de demandar o proprietário, o possuidor ou o promitente comprador. Argumentou que os alegados descumprimentos de obrigações civis e a existência de ação judicial de rescisão de contrato pendente de julgamento definitivo configuram convenções particulares absolutamente inoponíveis ao Fisco. Salientou que a execução fiscal anterior apontada pela executada versa sobre inscrição imobiliária diversa e que o parcelamento lá realizado não produziu qualquer julgamento de mérito capaz de vincular este juízo. Subsidiariamente, requereu que, em caso de acolhimento da exceção, seja afastada a condenação em honorários advocatícios por força do princípio da causalidade, visto que a executada descumpriu obrigações cadastrais acessórias perante a repartição fiscal. DECIDO. Cuida-se de matéria de ordem pública, concernente às condições específicas da tutela executiva, e, portanto, passível de apreciação de ofício por parte deste Juízo. A propriedade imobiliária, conforme as normas insculpidas no artigo 1.245 do Código Civil brasileiro, transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, permanecendo o alienante na condição de proprietário enquanto não realizado o referido ato. Todavia, a legislação tributária nacional atribui ao legislador municipal e à autoridade administrativa a faculdade de eleger, dentre os sujeitos que guardam relação jurídica direta com o fato gerador, aquele contra quem será direcionada a cobrança do crédito tributário. Trata-se de prerrogativa que visa garantir a eficiência da arrecadação e a supremacia do interesse público sobre o privado nas relações de custeio estatal. A definição da sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana encontra-se expressamente prevista no artigo 34 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Em âmbito local, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro reflete idêntico comando normativo no caput de seu artigo 62, estendendo expressamente a condição de sujeitos passivos aos promitentes compradores. O registro da promessa de compra e venda na matrícula imobiliária confere eficácia real ao direito de aquisição do promitente comprador, tornando pública e oponível a terceiros a sua vinculação jurídica com o imóvel. A partir do momento em que o contrato preliminar é levado a registro público, a promitente compradora passa a integrar a cadeia de responsabilidade do imóvel por obrigações decorrentes da própria coisa. Essa vinculação formal autoriza o Fisco a promover o lançamento tributário e a subsequente execução fiscal contra o titular do direito real de aquisição registrado. Os argumentos deduzidos pela executada acerca da ausência de imissão de posse e da existência de descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da promitente vendedora pertencem estritamente ao plano das relações obrigacionais civis de natureza privada. O artigo 123 do Código Tributário Nacional preceitua, de forma taxativa, que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Os efeitos de eventuais descumprimentos bilaterais ou de cláusulas que posterguem a posse limitam-se ao âmbito de responsabilidade civil entre os contratantes, devendo ser resolvidos em perdas e danos na via processual adequada, sem o condão de desconstituir as obrigações tributárias instituídas por lei. <strong>De igual sorte, o ajuizamento de ação de rescisão contratual pela promitente compradora em face da promitente vendedora não afasta a legitimidade tributária da executada enquanto não sobrevier provimento jurisdicional definitivo, transitado em julgado, que decrete a desconstituição do negócio jurídico e ordene o cancelamento do respectivo registro imobiliário. A existência do processo cível em andamento constitui mera expectativa de direito à rescisão contratual, mantendo-se íntegro e eficaz o vínculo decorrente da promessa de compra e venda registrada durante o período de ocorrência dos fatos geradores.</strong> A cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) segue a mesma sorte do imposto principal. Sendo o fato gerador da taxa a prestação potencial ou efetiva de serviço público específico e divisível voltado ao imóvel, a sujeição passiva recai sobre os mesmos sujeitos responsáveis pelo imposto predial territorial, vinculando a promitente compradora registrada nos cadastros imobiliários oficiais. Conclui-se, portanto, que a sociedade executada detém plena legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, uma vez que a promessa de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis a vincula legalmente ao bem tributado, sendo ineficazes perante a Fazenda Pública as convenções e disputas particulares de índole estritamente civil. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. I-se. 2. Considerando que a dívida permanece em cobrança no Sistema da Dívida Ativa, impõe-se o regular prosseguimento do feito executivo, com a penhora do imóvel. 3. No tocante à formalização do ato, contudo, revela-se desnecessária a lavratura de <strong>termo</strong> apartado, uma que a própria decisão judicial contém todos os elementos necessários à sua execução. Com efeito, a prática forense e os princípios da celeridade e da economia processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) autorizam que o próprio decisum sirva como mandado ou <strong>termo</strong>, evitando a repetição de atos meramente formais e desprovidos de utilidade prática. A exigência de lavratura de <strong>termo</strong> apartado ou de repetição formal do comando judicial não agrega qualquer utilidade prática ao ato, configurando providência meramente burocrática, incompatível com a racionalização do procedimento executivo e com a busca pela efetividade da prestação jurisdicional. Assim, estando o comando judicial suficientemente claro e completo, a própria decisão se mostra apta a instrumentalizar o ato executivo, pelo que determino o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel, valendo a presente decisão como o respectivo <strong>termo</strong>. 4. Providencie, o cartório, a intimação do executado, na forma do que dispõe o artigo 12 da LEF para a propositura de embargos e inclua-se o feito no localizador AG. PROPOSITURA DE EMBARGOS. EF.”</span></p>
<p><strong><u>É o relatório. Decido. </u></strong></p>
<p><strong><u> </u></strong></p>
<p><strong><u> </u></strong></p>
<p>Cuida-se de Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão do Juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando o crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no valor de R$ <span>362.389,66. </span></p>
<p> </p>
<p><span>De pronto, é sabido que o Ato Executivo TJ nº 23/2025 dispõe sobre a</span><span> </span><span>instalação do 1º Núcleo Digital em Segundo Grau - Execução Fiscal do Tribunal de Justiça</span><span> </span><span>do Estado do Rio de Janeiro.</span></p>
<p> </p>
<p><span>Nesse contexto, diante da necessidade de constante adequação e</span><br><span>padronização de procedimentos a serem observados pelas Serventias Judiciais do Estado</span><span> </span><span>do Rio de Janeiro, objetivando a segurança jurídica dos atos, bem como a necessidade</span><span> </span><span>de ampliação da competência dos feitos distribuídos para 1º Núcleo Digital de Segundo</span><span> </span><span>Grau para Recursos em Execução Fiscal oriundos da dívida ativa municipal, é certo que o</span><span> </span><span>ato primevo sofreu recente alteração.</span></p>
<p> </p>
<p><span>Desse modo, tem-se que o Ato Executivo TJ nº 145/2025 deste Tribunal de</span><span> </span><span>Justiça, publicado em 28/07/2025, alterou o Ato Executivo TJ nº 23/2025 em seu art. 2º, §1º, passando a constar a seguinte redação:</span></p>
<p><em> </em></p>
<p><em>§ 1º. O 1º Núcleo será instalado em fases, tendo a 1ª</em><br><em>fase início em 01/02/2025, com competência para processamento e julgamento dos recursos interpostos em execução fiscal, oriundos da dívida ativa municipal, que tenham como objeto, exclusivamente, o IPTU e taxas correlatas."</em></p>
<p> </p>
<p>Nesse caminhar, diante da ausência de prevenção e da alteração da<br>competência para julgar recursos interpostos em execução fiscal que versem sobre IPTU e taxas correlatas, <strong>impõe-se o declínio de competência para o Núcleo Digital de Segundo Grau.</strong></p>
<p> </p>
<p>Nesse sentido: </p>
<p> </p>
<p><em>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO . DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ATO EXECUTIVO TJ Nº 23/2025. COMPETÊNCIA DO 1º NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU. I . Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João de Meriti contra sentença que extinguiu execução fiscal relativa a IPTU e taxa de coleta lixo. 2. O recurso foi inicialmente distribuído à Nona Câmara de Direito Público, após a instalação do 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal . II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir o órgão competente para julgamento de apelação cível em execução fiscal envolvendo IPTU e taxas correlatas, à luz dos atos normativos internos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. III . Razões de decidir 4. O Ato Executivo TJ nº 23/2025, com redação dada pelo Ato Executivo TJ nº 145/2025, estabelece que todos os recursos interpostos em execuções fiscais que tratem de IPTU e taxas correlatas devem ser julgados pelo 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal. 5. A remessa do recurso à Nona Câmara ocorreu em data posterior à instalação do núcleo especializado, impondo o declínio de competência . IV. Dispositivo e tese 6. Declínio de competência para o 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal. Tese de julgamento: ¿1 . A competência para julgamento de recursos em execuções fiscais de IPTU e taxas correlatas é do 1º Núcleo Digital de Segundo Grau para Recursos em Execução Fiscal, conforme os Atos Executivos TJ nº 23/2025 e 145/2025.¿ (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00470185420178190054, Relator.: Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 26/09/2025)</em></p>
<p><em> </em></p>
<p> </p>
<p><strong><span>Pelo exposto, determino o </span></strong><strong>DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor Núcleo</strong><strong> Digital de Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça, encaminhando-se os autos à 1ª Vice- Presidência, para redistribuição.</strong></p>
<p> </p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
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