FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0084397-33.2013.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:44
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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1. Não ha que se cogitar da juntada da ordem de detalhamento de fls. 163, pois o total bloqueado, conforme ali informado, foi de R$ 0,00.    1.Intime-se o excipiente para que, nos termos do Aviso CGJ Nº 389/2022, promova o recolhimento da taxa judiciária referente à exceção de pré-executividade (art. 113, § único,  f , do Decreto-Lei Estadual nº 05/75) no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento   2. Recolhidas as custas, ao cartório para certificar.    3. Após, dê-se vista ao ERJ para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta no prazo de 15 dias.    4.  Decorrido o prazo, certifique-se e venham conclusos para decisão.