DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004083-35.2025.4.05.8204 AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARYELE VIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA - PB31202 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNA BEATRIZ FELIPE DA SILVA - RN20188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por FRANCISCO FERREIRA DA COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheiro, em razão do falecimento de LUCIA GOMES DE OLIVEIRA. FUNDAMENTAÇÃO Dos requisitos da pensão por morte A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não - art. 201, V, da CF, e art. 74, caput, da Lei nº 8.213/91. Legislação aplicável - é a vigente na data do óbito do segurado (Súmula nº 340 do STJ). No caso em tela, considerando que o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu após 30/12/2014, aplicam-se ao caso as alterações promovidas pela MP 664 de 30/12/2018 e pela Lei nº 13.135/2015 de 17 de junho de 2015. Data de início do benefício: a) do óbito do instituidor do benefício - quando requerido até 90 (noventa) dias depois deste (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91); ou no caso de beneficiário menor, incapaz ou ausente (art. 103, pg. único, da Lei nº 8.213/91; b) da DER - quando requerido depois de 90 (noventa) dias da data do óbito do instituidor (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91); c) da decisão judicial - no caso de morte presumida (art. 74, III, da Lei nº 8.213/91). Requisitos gerais para a concessão do benefício: a) qualidade de segurado do falecido; b) qualidade de dependente na data do óbito do instituidor do benefício, na forma do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Requisitos para a concessão do benefício ao cônjuge ou companheiro - para os óbitos ocorridos a partir de 30/12/2014, o cônjuge ou companheiro terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. Inexistindo essas provas, o benefício terá duração de apenas 4 (quatro) meses, salvo na hipótese de pensão acidentária ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência - art. 77, § 2º, V, "b", § 2º-A, § 5º, incluídos pela Lei nº13.135/2015. Perda da qualidade de segurado - não é devida a pensão por morte quando, na data do óbito, tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido já houver cumprido os requisitos para obtenção da aposentadoria. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 416 do STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito." Carência - independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). Renda mensal inicial - cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei nº 8.213/91). Da análise do preenchimento dos requisitos legais: No caso sob exame, consta dos autos a certidão de óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício, LUCIA GOMES DE OLIVEIRA, ocorrido em 17 de abril de 2018 (id. 105666746). Qualidade de segurado do(a) falecido(a): o benefício foi indeferido por falta da qualidade de segurada especial (id. 131490385, fl. 47). Além disso, o demandante alega a condição de dependente, na qualidade de companheiro da falecida, a qual não foi reconhecida pelo INSS na esfera administrativa (id. 131490385), tendo sido, inclusive, expressamente impugnada na contestação (id. 139516365). No que se refere a qualidade de segurado da falecida, o demandante alega que embora esta fosse beneficiária de benefício assistencial na data em que o referido benefício lhe foi concedido ostentava condição de segurada especial. Da análise da petição inicial, extrai-se que a parte autora sustenta que a falecida, embora estivesse em gozo de benefício assistencial na data do óbito, preenchia, à época da concessão desse benefício, os requisitos para a obtenção de prestação de natureza previdenciária, por ostentar a condição de segurada especial. Para servir como início de prova material da condição de rurícola do(a) falecido(a), o(a) autor(a) trouxe aos autos, dentre outros: a) Carteira de filiada da falecida ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ficha de associado (id's. 105666752 e 105666738); b) Fichas escolares de filhas com informação de profissão agricultora (id. 105666749); c) Fichas de cadastro de Saúde com informação de profissão agricultora (id. 105666747); d) Certidão de nascimento de filha, em 29/08/2000, na qual consta profissão agricultora (id. 105666745); e) CNIS com recebimento de salários-maternidade nos períodos de 29/03/2000 a 26/07/2000 e de 23/03/2004 a 20/07/2004, ambos na condição de segurada especial. (id. 131490385, fl. 33). Há documentos que, em tese, poderiam ser considerados início de prova material da condição de segurada especial da autora, porém são muito anteriores à data de início do benefício assistencial que foi concedido à falecida a partir de 29/09/2009 (id. 131490385, fl. 33). Assim, depreende-se da escassez de um razoável início de prova material, já que não há lastro probatório mínimo capaz de evidenciar o exercício de atividade rural no período anterior à concessão do benefício assistencial. Diante de todo o exposto, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da pretensa instituidora à época do óbito, resta prejudicada a análise da condição de dependente, impondo-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n. 9.099/95). O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Guarabira/PB, data da validação. TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara da SJPB