DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

EDSON DA CUNHA SOARES requereu habilitação de crédito proveniente de título judicial na recuperação judicial de CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL.      Gratuidade deferida às fls. 22.      O Administrador Judicial apresentou um cálculo com o valor que considera como devido, com o que concordou o Ministério Público. O requerente, intimado, não se pronunciou.      É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.        O crédito tem origem em título executivo judicial, do qual se extraem sua certeza e liquidez.       No tocante à atualização para fins de inscrição no quadro geral de credores, deve-se obedecer a previsão contida na Lei n.º 11.101/2005, em seu artigo 9, II, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial ou da falência.        Neste sentido, observa-se que, ao final, restou incontroverso o valor devido, cujos cálculos atendem aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido.       Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a inscrição do crédito, pelo valor e classe declinados pelo Administrador Judicial (índex: 53), no quadro geral de credores.      Tratando-se de mero incidente processual, diante da falta de litigiosidade e por não haver pretensão resistida, deixo de condenar a devedora ao pagamento de honorários sucumbenciais.      Custas pela parte requerente, observada a gratuidade de justiça.       Ao Administrador Judicial para promover a devida inclusão do crédito.        Dê-se ciência ao Ministério Público.        Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.