FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0133682-09.2024.8.19.0001
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara Empresarial
nome classe:HABILITAçãO DE CRéDITO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:42
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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1) Considerando que a decisão proferida às fls. 1684/1689 deferiu o pedido de efeito suspensivo para determinar que seja reservado a importância controvertida de R$ 1.687.537,95 nos autos da falência, CUMPRA-SE e dê-se ciência ao Administrador Judicial, bem como ao MP;   2) Informações prestadas por malote digital na forma abaixo:    PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL - CAPITAL    Ofício Gab nº 023/2026                                       Rio de Janeiro, 03 de julho de 2026.    Referência: Agravo de Instrumento nº 0038818-11.2026.8.19.0000 - Processo nº 0133682-09.2024.8.19.0001 - Ofício 18ªCDirPriv nº 2026.00445.001.0986  Agravantes: CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros  Agravado: MASSA FALIDA DE COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA  GUIMARÃES S.A    Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora Relatora,   Tenho a honra em cumprimentá-la, e prestar as seguintes informações:   Trata-se de Agravo de Instrumento contra a sentença de fls. 1666/1667, que julgou procedente em parte o pedido:    Vistos, etc.    Trata-se de Habilitação de Crédito (trabalhista) proposta por CRS BRANDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros, em face de MASSA FALIDA DE COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES. Os habilitantes instruíram o pedido com os documentos de fls. 07/129.     O Administrador Judicial concordou com o pedido de habilitação do crédito no valor de R$ 2.134.192,07, em favor de SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS, Crédito Extraconcursal do Quadro Geral de Credores; R$  2.134.192,07,  em  favor  de  FERRO,  CASTRO  NEVES,  DALTRO  E GOMIDE ADVOGADOS, Crédito Extraconcursal do Quadro Geral de Credores; R$  346,61,  em  favor  de  CRS  BRANDS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, Crédito Extraconcursal do Quadro Geral de Credores às fls. 1647/1650, anexando os cálculos realizados por i. perito às fls. 1651/1653.   O Ministério Público opinou pela inclusão do crédito na forma apontada pelo AJ (fls. 1658).   Os habilitantes concordaram com os cálculos apresentados (fls. 1664).     É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.     Regularmente intimado, o Administrador Judicial concordou com o pedido do credor.    Nesse sentido, verifico que o valor indicado na planilha está correto, visto que foram observados os parâmetros estabelecidos, bem como os termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.    Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 2.134.192,07 (Dois milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sete centavos), em favor de SALUSSE, MARANGONI, PARENTE E JABUR ADVOGADOS, Crédito Extraconcursal do Quadro Geral de Credores; R$  2.134.192,07 (Dois milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e sete centavos),  em  favor  de  FERRO,  CASTRO  NEVES,  DALTRO  E GOMIDE ADVOGADOS, Crédito Extraconcursal do Quadro Geral de Credores; R$  346,61 (Trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos),  em  favor  de  CRS  BRANDS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA, Crédito Extraconcursal do Quadro Geral de Credores.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão da falta de litígio.    Dê-se ciência ao Ministério Público.    Ao Administrador Judicial para as providências cabíveis.   Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.   P.R.I.      A questão suscitada no presente Agravo de Instrumento foi adequadamente fundamentada nas decisões proferidas nos autos, não merecendo acréscimo ou retratação.   Era o que competia informar.     Renovo a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.    Arthur Eduardo Magalhaes Ferreira  Juiz de Direito     Excelentíssima Senhora Doutora Desembargadora  MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES  Relatora da Décima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro