DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801284-55.2026.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO MESSINA ASSUMPCAO, VIVIANE DA COSTA GUIMARAES ASSUMPCAO RÉU: ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A Verifico que a execução não logrará êxito neste Juizado, eis que se encontra em trâmite a Recuperação Judicial do grupoGRUPO TOKYS.A.-(ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A),conforme processo nº4080549-12.2026.8.26.0100, junto a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital/SP.,o que inviabiliza a constrição de bens. Neste sentido preconizam os Enunciados 2.14 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso TJ n° 25/2024) e 2.13 - Na hipótese de Recuperação Judicial deferida, prossegue-se na fase de conhecimento do processo até o trânsito em julgado da sentença, expedindo-se, após, certidão do crédito, sem prejuízo do curso da execução (art. 6º, (sec) 4º, da Lei n.11.101/05). Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nem honorários. Expeça-se certidão de crédito, da qual farão parte integrante cópias desta sentença e da sentença de conhecimento. Levante-se eventuais penhoras. P.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2026. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular