DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador Praia da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-295 SENTENÇA Processo:0803622-05.2026.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFFAELL ANDERSON DE OLIVEIRA RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA, COLD SUMMER REFRIGERACAO LTDA - ME Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifico que a distribuição para este JEC foi equivocada, tendo em vista que a inicial está endereçada à Vara Cível. Ressalto que nos termos do enunciado 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: "Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível". Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2026. DANIELLA ALVAREZ PRADO Juiz Substituto