DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

I- RELATÓRIO   Trata-se de ação de usucapião ordinário, ajuizada por MANOEL FRANCISCO FURTADO, com fundamento no art. 1241 e parágrafo único, 1242 e 1243, todos do Código Civil, tendo por objeto uma área de terreno situada na BR-393-Rodovia Lucio Meira, designado por LOTE DE TERRAS NÚMERO 80, com área territorial de 1290 metros quadrados, com área predial de 144 metros quadrados, com inscrição municipal n. 4384-0, distrito/setor 1, quadra 086, no bairro do Grecco, cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.  O imóvel está matriculado (certidão do RGI no id. 182,p.5), sob o n. 12367, Livro n. 2, do Registro de Imóveis do Cartório do 3º Ofício de Vassouras, tendo como proprietário JORGE GUARACIABA DE ALMEIDA (Registro do imóvel no livro 3-P, fls.24, sob o número de ordem 10042).   Narra a petição inicial, em apertada síntese, que o autor mantém posse mansa e pacífica, contínua, com animus domini, desde 2005, sobre o aludido imóvel, tendo ao longo dos anos realizado todas as formas de manutenção do mesmo, além do pagamento de todos os encargos e impostos atinentes à área; que recebeu o imóvel por doação de seu pai Manoel Francisco Furtado Neto, que mantinha a posse de forma contínua e pacífica, com justo título e boa fé, consoante documento particular adquirido de JORGE GUARACIABA DE ALMEIDA.    A petição inicial descreve as dimensões do imóvel e indica como confrontantes. São eles: Frente: Rodovia Lucio Meira - Concessionária ACCIONA; Lado direito: Lote 79, de propriedade de Elza Caravana Guelman, casada com Izidoro Soler Guelman;  Lado esquerdo: Lote 81, de propriedade de Jorge Guaraciaba de Almeida; Lado esquerdo: Lote 84, em nome de Prefeitura Municipal de Vassouras; Fundos: Lotes 69 e 70, sendo o primeiro de propriedade de Maria Tereza Alves Correa e Castro, Alexandre Alves Correa e Castro e Ieda Correa e Castro Neumann; e o segundo, de propriedade de Nildo Martins da Silva Junior, casado com Fernanda Aparecida da Silva Manços e Claudinei da Silva Manços, casado com Vanilda Brinco Gomes Manços.    A petição inicial foi instruída com documentos (id.02 ao 30).   Custas iniciais no id.30.   Determinação de retificação do polo passivo para que figure o Espólio de Jorge Guaraciaba de Almeida, representado pelo inventariante Sylvio Guaraciaba de Almeida (inventário n. 0000041-45.1992.8.19.0065), no id. 38.   Documentação complementar apresentada pelo autor no id. 38.   Citação positiva de Alexandre Alves Correa e Castro no id. 43, p.8.   Citação positiva de ACCIONA no id. 43, p.10.   Contestação apresentada pela confrontante ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A no id. 050. Suscita, preliminarmente, necessidade de descrição exata do imóvel usucapiendo; de esclarecimento quanto à ação proposta anteriormente (0006040-75.2012.8.19.0065); de retificação do polo ativo, pois o autor se declara casado, sem comprovação do estado ou do regime de bens, diante da natureza real da ação. Argui falta de interesse de agir pela não comprovação do justo título (documento particular de aquisição referido na inicial).  Em relação à confrontação, esclarece que não se opõe à declaração da usucapião (propriedade), fazendo ressalva apenas quanto à impossibilidade de ocupação (posse) na área abrangida pela faixa de domínio e na área não edificante (limitações administrativas à propriedade.  Anexou documentos.   Citação positiva de Maria Tereza Alves Correa e Castro no id. 107, p.2.   Réplica no id. 107.   Citação positiva de Nildo Martins da Silva Junior no id. 124, p.13.   Citação positiva do espólio réu no id. 124, p.15.   Citação positiva de Claudinei da Silva Mancos no id. 124, p.17.   Espólio de Jorge Guaraciaba de Almeida apresentou contestação no id. 125.   Questiona os documentos que instruem ou deveriam instruir a petição inicial. Argui litispendência, pois existe outra ação de usucapião proposta por Geraldo Ferreira da Silva, relativa ao mesmo lote (proc. 0006040-75.2012.8.19.0065). No mérito, aduz que o autor não tem posse, nem mansa e nem pacífica; e que também não possui animus domini.   Pugna pela improcedência.   O Estado do Rio de Janeiro informou desinteresse, no id. 159, p.2.   Réplica no id. 173, p.3.   Escritura de cessão de direitos hereditários outorgada por sucessores de Jorge Guaraciaba de Almeida a Manoel Francisco Furtado Neto, genitor do autor, e outro, no id. 173 e 178, referindo-se, dentre outros bens, aos Lotes n. 80, 81, 82 e 83.   Determinação de apensamento das ações conexas, no id. 224 (Lote 81: processo n. 0000904-92.2015.8.19.0065; Lote 82: Processo 0000906-62.2015.8.19.0065) e Lote 83: Processo 0000905-77.2015.8.19.0065) para julgamento conjunto (art.55 §1º do Código de Processo Civil).  Na oportunidade,  foi deferida a prova testemunhal e designada audiência de instrução.   K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, nova razão social da concessionária ACCIONA, confrontante frontal, juntou documentos e confirmou sua ausência de oposição à usucapião, no id. 233.   Citação positiva de Fernanda Aparecida da Silva Mancos no id. 460.   Citação positiva de Vanilda Brinco Gomes Mancos no id. 461.   Citação positiva de Ieda Correa e Castro Neumann no id.669.  Ministério Público manifestou desinteresse na causa, no id. 699.   Citações positivas de Izidoro Soler Guelman e s/m Elza Caravana Guelman, no id. 721 e 723.   O Município de Vassouras informou desinteresse na causa, no id. 738.   Em audiência de instrução, id. 776, foram colhidos os depoimentos das duas testemunhas arroladas pela parte autora.   Naquela oportunidade, foi encerrada a instrução, com abertura de vistas para alegações finais.   Alegações finais da parte autora no id. 781; da confinante K-INFRA no id. 847.   É o relatório.    II - FUNDAMENTAÇÃO   Rejeito a preliminar de litispendência com o processo n. 0006040-75.2012.8.19.0065, pois não houve repetição de ação que está em curso (art.337, §3º do CPC).  As partes são diversas.     Naquela demanda, Geraldo Ferreira da Silva, que não integra a presente, requeria a usucapião relativa ao Lote n. 80.   Porém, a demanda fora julgada improcedente em 2017, com trânsito em julgado em 20/04/2018.   Considerou-se que Geraldo era apenas comodatário e que, portanto, não cumpria os requisitos necessários à usucapião.   Passo ao exame do mérito.   O caso concreto trata da usucapião ordinária, prevista no art.1242 do Código Civil. Transcrevo:     Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.    A ação foi proposta em 2015.      Alegou o autor que sua posse remonta a 2005 e está fundada em justo título, a partir da cessão de direitos hereditários, na qual figurou como cessionário seu falecido pai.   A escritura pública, lavrada em 19/11/1993, foi acostada ao processo, conforme consta do relatório.   Nos termos do art.1243 do Código Civil, havendo justo título e boa-fé, é possível somar a posse contínua e pacífica dos antecessores.  Veja-se:    Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.    De acordo com o se pode extrair dos depoimentos colhidos em audiência realizada em 17/10/2024,  prova aproveitável aos quatro processos conexos distribuídos pelo autor (Lote 80: Processo  0000660-66.2015.8.19.0065; Lote 81: processo n. 0000904-92.2015.8.19.0065; Lote 82: Processo 0000906-62.2015.8.19.0065; Lote 83: Processo 0000905-77.2015.8.19.0065), não houve interrupção da posse desde a aquisição do lote de terreno por Manoel Francisco Furtado Neto, pai do autor.     Em outras palavras, os depoentes confirmam que o autor permaneceu na posse após o falecimento de seu pai, de forma contínua, sem oposição e com animus domini.   Não houve resistência de nenhum dos confrontantes em relação à usucapião pretendida.   A União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras manifestaram desinteresse na presente ação.     O Ministério Público manifestou desinteresse, de igual modo.   O Espólio de Jorge Guaraciaba de Almeida ofertou contestação, conforme consta do relatório.  Alegou que o autor não tinha a posse nem preencheu os requisitos legais.  Sustenta que o espólio é quem tem a posse e afirmou que provaria tudo através de testemunhas.   No entanto, o Espólio réu não arrolou testemunhas nem compareceu à audiência designada, conforme se depreende da assentada.   O lote de terreno usucapiendo está regularmente matriculado no Registro de Imóveis, conforme cita o relatório, com suas medidas e delimitações claramente lançadas.  Não houve qualquer intercorrência nesse aspecto.   Foram anexadas à petição inicial diversos comprovantes de pagamento IPTU do imóvel, em nome do próprio autor, o que corrobora a continuidade da posse.   Está devidamente documentado o justo título, materializado na escritura de cessão de direitos hereditários, referida no relatório.   Assim, o autor logrou comprovar, nos termos do art.373, I, do Código de Processo Civil, o exercício da posse do imóvel com ânimo de dono, continuamente, por prazo superior a dez anos, sem qualquer objeção, posse essa acrescida à de seu genitor, com justo título e boa fé, conforme lhe assegura o art.1243 do Código Civil.   O espólio réu, por outro lado, não se desvencilhou do ônus da prova (art.373, II do Código de Processo Civil).   Frise-se que nenhum dos proprietários dos imóveis confrontantes apresentaram resistência à pretensão autoral.   III- DISPOSITIVO   Ante o exposto,  JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar em favor do autor a propriedade do imóvel designado por LOTE DE TERRAS NÚMERO 80, com área territorial de 1290 metros quadrados, com área predial de 144 metros quadrados, com inscrição municipal n. 4384-0, distrito/setor 1, quadra 086, no bairro do Grecco, cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.  O imóvel está matriculado (certidão do RGI no id. 182,p.5), sob o n. 12367, Livro n. 2, do Registro de Imóveis do Cartório do 3º Ofício de Vassouras (Registro do imóvel no livro 3-P, fls.24, sob o número de ordem 10042).   Condeno o Espólio réu ao pagamento das despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do Código de Processo Civil.   Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de todas as custas do processo, expeça-se mandado de registro no Cartório de Registro de Imóveis (art.167, I,  28  da Lei n. 6015/73), encaminhando-o via malote digital e intimando-se a parte autora para as providências administrativas junto ao cartório extrajudicial.    Por fim, dê-se baixa e arquive-se.   Publique-se. Intimem-se.