FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0008878-61.2016.8.19.0061
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:09/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:39
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB1.Fls. 1009. 2.Considerando a informação de que a baixa da restrição já foi efetivada, conforme fl. 908, bem como a concordância manifestada pela parte interessada, defiro o pedido de expedição de mandado de levantamento, na forma requerida às fls. 1002/1003. 3.Expeça-se o competente mandado de levantamento. 4.Em que pese a manifestação do arrematante, verifica-se, da consulta ao sistema RENAJUD, acostada aos autos, que a restrição cuja baixa se pretende não foi inserida por este Juízo, mas sim pela 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, em 25/02/2019. 5.Dessa forma, este Juízo não possui competência para determinar a baixa de restrição judicial imposta por outro Juízo, cabendo ao interessado diligenciar diretamente junto à referida serventia, requerendo a exclusão da restrição lançada no sistema RENAJUD. 6.Ademais, cumpre ressaltar que incumbia ao arrematante, antes da participação na hasta pública, diligenciar junto ao DETRAN para obtenção de certidão de nada consta do veículo, oportunidade em que poderia ter verificado a existência da mencionada restrição, a qual já constava do sistema desde 25/02/2019. 7.Assim, intime-se o arrematante para que promova as diligências cabíveis junto à 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, requerendo a baixa da restrição constante no sistema RENAJUD, comprovando nos autos as providências adotadas. 8. I.