FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 4005703-13.2025.8.26.0309

sigla tribunal:TJSP

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí

nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:17/04/2026

Conferir no portal oficial

Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

2 KB

<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 4005703-13.2025.8.26.0309/SP</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: FABIO TIESE DREUX</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: LATAM AIRLINES GROUP S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p><span>Diante da decis&atilde;o proferida em 10/03/2026 pelo Ministro Dias Toffoli (Relator) nos Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercuss&atilde;o Geral),</span> que delimitou a suspens&atilde;o nacional de processos sobre responsabilidade civil de transportadoras a&eacute;reas por cancelamento, altera&ccedil;&atilde;o ou atraso de voos&nbsp;apenas&nbsp;&agrave;s hip&oacute;teses de caso fortuito externo ou for&ccedil;a maior previstas no art. 256, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo Brasileiro de Aeron&aacute;utica (CBA), excluindo-se os casos de alega&ccedil;&atilde;o de fortuito interno (falhas na presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o inerentes ao risco da atividade),&nbsp;<span>REVOGO&nbsp;a determina&ccedil;&atilde;o de suspens&atilde;o anteriormente decretada nestes autos.</span></p>
<p><span>Assim, determino o prosseguimento imediato do feito, com a designa&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o, nos termos do <span>evento 31, DOC1</span>.</span></p>
<p>Prov. Int.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>

← Voltar ao perfil