FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT23 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000072-53.2014.5.23.0091
sigla tribunal:TRT23
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:33
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE  ATOrd 0000072-53.2014.5.23.0091  RECLAMANTE: CELSO BONFIM LOPES E OUTROS (1)  RECLAMADO: BASE DUPLA SERVICOS E CONSTRUCOES CIVIL LTDA FALIDO E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 405fc6c proferido nos autos.  DESPACHO 1. De início, convém observar que a carta precatória de ID c746e88 foi distribuída sob nº 0000556-79.2026.5.10.0812 na 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO.  2. Em que pese ter sido efetivada a contrição do imóvel objeto da matrícula 1.476 do Cartório de Registro de Imóveis de Aguiarnópolis/TO, verifico que o respectivo auto de penhora e avaliação não reúne elementos suficientes para permitir a aferição da adequação do valor atribuído ao bem, tampouco para instruir satisfatoriamente eventual alienação judicial.  3. Com efeito, embora o Sr. Oficial de Justiça Avaliador tenha consignado que a avaliação contemplou o imóvel com suas benfeitorias, estas não foram descritas de forma individualizada, inexistindo informações acerca de sua natureza, características e estado de conservação, circunstância que impede aferir em que medida efetivamente influenciaram na composição do valor atribuído ao imóvel.  4. Além disso, a descrição constante do auto de penhora e avaliação revela-se demasiadamente sucinta para subsidiar futura hasta pública, por não fornecer aos potenciais licitantes informações suficientes acerca das características do imóvel e das benfeitorias nele existentes, o que pode comprometer a transparência da alienação judicial e, por conseguinte, dificultar a obtenção da melhor proposta.  5. Diante desse cenário, e levando-se em conta que o auto de penhora e avaliação deve conter elementos suficientes para permitir o controle jurisdicional da avaliação realizada e instruir adequadamente eventual alienação judicial, faz-se necessária a realização de nova avaliação do imóvel, acompanhada de descrição mais detalhada do bem e das benfeitorias existentes e dos critérios empregados para a fixação do respectivo valor de mercado.  6. Em razão disso, oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO nos autos de nº 0000556-79.2026.5.10.0812, solicitando a expedição de um novo mandado de penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 1.476 do Cartório de Registro de Imóveis de Aguiarnópolis/TO, a fim de que o Sr. Oficial de Justiça Avaliador:  a) realize uma nova avaliação do imóvel, descrevendo, na medida do possível, as benfeitorias existentes, com indicação de sua natureza, características e estado de conservação;  b) explicite, na nova avaliação, as referências de mercado adotadas para a fixação do valor atribuído ao imóvel, indicando, sempre que possível, as fontes de consulta ou os parâmetros comparativos utilizados para embasar a avaliação;  c) encaminhe as fotografias mencionadas na certidão de devolução do mandado, bem como, se possível, de outros registros fotográficos que permitam melhor visualização do imóvel e de suas benfeitorias.  7. Com base nos princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício ao presente despacho.  8. Já em relação à penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob nº 23.576 do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, analisando a documentação registral acostada aos autos sob IDs 28ca001, 3dd1123, 6cec840, 39daf4f e 752c6a2, extraio que a referida matrícula deixou de representar o imóvel originário em razão da sucessiva evolução registral decorrente de desdobramentos, dos quais resultaram as matrículas nº 33.162, 34.221, 34.286 e 34.287.  9. Verifico, ainda, que o imóvel foi alienado ao Sr. VANDERLUCIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, CPF ***.***.***-**, mediante registro datado de 04/04/2018, ou seja, antes de haver a averbação de qualquer constrição decorrente da presente execução, devendo ser ressaltado que as áreas oriundas dos referidos desdobramentos também foram posteriormente alienadas a terceiros, conforme se extrai das matrículas supracitadas.  10. Assim, intime-se o 1º exequente para que tenha ciência dos fatos acima expostos quanto ao imóvel inicialmente matriculado sob nº 23.576 do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, sobretudo no que diz respeito à alienação do bem ter ocorrido aproximadamente sete anos antes da averbação da penhora determinada nos presentes autos, bem como para requerer o que entender no prazo de 10 dias.  11. Advirta-se que o silêncio será interpretado como ausência de interesse na manutenção da constrição incidente sobre o referido imóvel, hipótese em que será revogada a penhora determinada de ofício por este Juízo, uma vez que não houve requerimento nesse sentido na manifestação de ID 292940c.  12. No mais, aguardem-se informações acerca do cumprimento das cartas precatórias 0000553-51.2026.5.23.0008 (ID b870e0e) e 0000556-79.2026.5.10.0812 (ID c746e88).   MIRASSOL D'OESTE/MT, 09 de julho de 2026.  JULIANA VELOSO SOUZA  Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CELSO BONFIM LOPES<br>