FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT20 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000049-25.2023.5.20.0011
sigla tribunal:TRT20
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:31
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE MARUIM E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0  ATOrd 0000049-25.2023.5.20.0011  RECLAMANTE: JOSE NEVERTON SANTOS  RECLAMADO: TECMASTER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6dd15 proferida nos autos.  Vistos, etc.,  Trata-se de Agravo de Petição de ID f5b71c2 interposto por COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GAS COPERGAS em face da decisão de ID 4946207, que julgou improcedente a Impugnação aos Cálculos de Liquidação.  Vigora no Processo do Trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (artigo 893, § 1º, da CLT). O Agravo de Petição, nos termos do artigo 897, "a", da CLT, é cabível apenas contra decisões terminativas ou definitivas proferidas na fase de execução, o que não se amolda ao caso dos autos, visto que o ato judicial impugnado possui natureza meramente interlocutória e não extinguiu o feito executório.  Diante da manifesta inadequação da via eleita, DEIXO DE RECEBER o Agravo de Petição interposto, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (cabimento).  Cientifique-se o agravante de que, caso assim entenda e uma vez garantido o juízo (se aplicável), poderá manejar o remédio processual adequado, qual seja, os Embargos à Execução (artigo 884 da CLT), no momento e na forma legal.  Decorrido o prazo legal sem manifestações, prossiga-se com a execução em seus demais termos.  Intimem-se as partes.  MARUIM/SE, 09 de julho de 2026.  GILVANIA OLIVEIRA DE REZENDE  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JOSE NEVERTON SANTOS<br>