DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATSum 0000145-17.2025.5.19.0005  AUTOR: WILTTON CORREIA WANDERLEY  RÉU: J C DE S BEZERRA E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6cfe568 proferido nos autos.  DESPACHO Vistos etc.  Melhor analisando os autos, observa-se que não houve apreciação da petição de #id. 9d86536, apresentada pela executada.  A hipótese em apreço trata de execução de acordo anteriormente homologado, pelo qual a executada JULIANA CRISTINA DE SOUSA assumiu a responsabilidade pelo pagamento da fração de 50% (cinquenta por cento) do crédito exequendo, correspondente à importância líquida de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor do exequente, fracionada em 14 (quatorze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pactuou-se, de igual modo, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em 2 (duas) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) direcionadas ao patrono do autor.  O exequente noticiou o inadimplemento da parcela inicial vencida em 16 de março de 2026, requerendo a deflagração dos atos expropriatórios com base na Cláusula 2 do termo de conciliação, a qual prevê o vencimento antecipado das obrigações futuras e a incidência de multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor atualizado.  Diante do processamento da execução, a executada JULIANA CRISTINA DE SOUSA manifestou-se nos autos (#id. 64ef877) demonstrando que, embora com pequenos atrasos em razão de situações peculiares por ela narradas, adimpliu as parcelas do exequente vencidas em março e junho de 2026 (#Id. 4ad6c59 e #id. 04f9561), bem como as parcelas de honorários devidas ao patrono do autor vencidas em abril e junho de 2026 (#id. b9a6692 e #id. f532b4a).  Por sua vez, o exequente opôs-se formalmente (#id. 50f9d6a) à flexibilização da cláusula penal, exigindo a execução do saldo remanescente com a incidência integral da multa e o vencimento antecipado da avença.  Diante da manifestação do exeqüente, o Setor de Cálculos deste Juízo promoveu a atualização da conta do saldo devedor, computando o montante global atualizado com a aplicação da cláusula penal sobre a totalidade das parcelas vincendas. Foram expedidas ordens de bloqueio via sistema SisbaJud.  No entanto, importa destacar que o processo de execução deve ser conduzido pelo princípio do resultado útil ao credor, mas também pelo princípio da menor onerosidade ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil), balizado pelos vetores da boa-fé objetiva e da cooperação mútua (artigos 5º, 6º e 422 do Código Civil, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho).  No caso deste processo, os documentos apresentados pela executada demonstram de forma inequívoca o efetivo pagamento das parcelas que deram origem ao pedido de execução do acordo. Embora os depósitos tenham sido realizados com atraso de poucos dias em relação aos vencimentos originariamente ajustados, a executada buscou voluntariamente honrar os compromissos assumidos, comprovando o adimplemento integral das parcelas devidas ao exequente e ao seu causídico até o presente momento.  A aplicação cega da cláusula penal, com o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas e incidência de multa de 30% sobre a totalidade do saldo remanescente, mostra-se medida excessivamente gravosa e desproporcional. O adimplemento das obrigações, conquanto impontual, afasta a caracterização de inadimplemento absoluto apto a desestruturar por completo o negócio jurídico homologado.  Incide na espécie a Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente acolhida pela jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região. Se a executada demonstra o ânimo de satisfazer o débito e realiza os depósitos das parcelas de forma contínua, a cláusula penal deve ser interpretada de maneira restritiva e equitativa, em observância ao disposto no artigo 413 do Código Civil:  Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, de modo a resguardar a viabilidade econômica do acordo firmado, impõe-se a redução equitativa da penalidade, de modo que a multa de 30% (trinta por cento) prevista na Cláusula 2 do acordo deverá incidir estritamente sobre os valores das parcelas pagas em atraso, afastando-se o vencimento antecipado das obrigações futuras e vincendas.  Ficam mantidas as datas e condições originárias para o adimplemento das parcelas restantes do acordo. Contudo, adverte-se a executada de que este Juízo não tolerará novos atrasos ou descumprimentos sistemáticos. Eventual reiteração da impontualidade ensejará a imediata execução integral do saldo remanescente, com o vencimento antecipado de todas as obrigações futuras e incidência da multa irrestrita de 30%, sem possibilidade de nova adequação equitativa.  Ante as razões expostas, este Juízo chama o feito à ordem para fins de saneamento e racionalização dos atos executórios, determinando o que segue:  a) a manutenção da eficácia da ata de conciliação de #id. 8873d63 em seus termos originários para as parcelas futuras, restabelecendo o cronograma de parcelamento ali previsto;  b) a limitação da aplicação da multa da cláusula penal de 30% (trinta por cento) exclusivamente sobre os valores das parcelas que foram pagas com atraso, afastando o vencimento antecipado das parcelas vincendas;  c) o valor da multa deve ser calculado ao final, para pagamento no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do ajuste, sob pena de execução;  Ademais, determina-se o imediato desbloqueio e liberação de todas as contas bancárias e ativos financeiros da executada JULIANA CRISTINA DE SOUSA constritos via SisbaJud. Eventuais valores bloqueados devem ser imediatamente devolvidos à executada, mediante expedição de alvará eletrônico de transferência para a conta bancária por ela indicada (Banco Santander, Agência 3737, Conta Corrente 01046379-0, chave PIX celular 82 98870-1727).  Intimem-se as partes.  Cumpra-se.  MACEIO/AL, 09 de julho de 2026.  ANA LUISA DE MORAIS AMORIM FIGUEIREDO  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WILTTON CORREIA WANDERLEY<br>