DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO  9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ  ATSum 0000103-58.2022.5.19.0009  AUTOR: NADIEL FERRO DA SILVA  RÉU: NOVO RUMO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ce0905 proferido nos autos.  CERTIDÃO  Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho.   Maceió/AL, 09 de julho de 2026      JOAO ALBERTO MEZZOMO Servidor    DESPACHO 1. Em razão da alegação de descumprimento do acordo pelo credor - # ID  c459b8d, INTIME-SE o(a) demandado(a), por seu(s) advogado(s) constituído e cadastrados nos autos deste PJe, para que, no prazo de cinco (05) dias comprove nos autos o(s) depósito(s)/pagamento referente a(s) 14 e 15ª PARCELA, vencida em, respectivamente,  29/05/2026 e 30/06/2026, consoante Ata de Audiência Homologatória da Transação Judicial de #ID 38139ccx, sob pena apuração do valor devido e cominação da multa estabelecida na cláusula penal e por conseguinte as parcelas vincendas se tornarão vencidas conforme vaticina o Art. 891 Celetizado, transcreve-se:  Art. 891 - CLT. "O atraso no pagamento de parcela ajustada em acordo judicial implica o vencimento antecipado das parcelas vincendas, e incidência de cláusula penal convencionada sobre o valor remanescente, nos exatos termos pactuados pelas partes.” 2. Verificada a inércia da ré, apure-se o valor devido pelo acordo descumprido com relação às parcelas não quitadas, inclusive custas processuais e contribuição previdenciária, deduzindo-se parcelas comprovadamente pagas.     MACEIO/AL, 09 de julho de 2026.  ALDA DE BARROS ARAUJO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - NOVO RUMO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI<br>