DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO  PRIMEIRA TURMA  Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR  ROT 0001054-62.2025.5.19.0004  RECORRENTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROF DO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1)  RECORRIDO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROF DO ESTADO DE ALAGOAS E OUTROS (1)  PROCESSO nº 0001054-62.2025.5.19.0004 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRENTE: TV PONTA VERDE LTDA - ME RECORRIDO: SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDA: TV PONTA VERDE LTDA - ME RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR I. Ementa. Ementa. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ESTABILIDADE NORMATIVA DATA-BASE. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que, em ação movida pelo sindicato autor em substituição processual de jornalista, reconheceu a legitimidade ativa sindical e condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória prevista em cláusula normativa vinculada à data-base.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade ativa do sindicato para cumular, na mesma demanda, substituição processual e pretensão própria de multa convencional; (ii) se a projeção do aviso prévio indenizado, ainda que a dispensa tenha sido comunicada antes da data-base, atrai a incidência da garantia de estabilidade normativa; (iii) a inversão do ônus sucumbencial, subsidiariamente postulada.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há incompatibilidade na cumulação, pelo sindicato, de pedidos formulados sob substituição processual e pretensão própria, autorizada pelo art. 327 do CPC quando decorrentes da mesma causa de pedir; os direitos da substituída qualificam-se como individuais homogêneos, amparados pela ampla legitimidade extraordinária do art. 8º, III, da CF e pelo Tema 823 da Repercussão Geral do STF, ainda que sua liquidação demande apuração de circunstâncias individuais.  4. O período do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, §1º, da CLT; OJ nº 82 da SBDI-1/TST), de modo que, projetada a dispensa comunicada em 09/04/2025 para data posterior a 1º de maio, incide a garantia normativa de estabilidade.  5. Mantida a condenação principal, resta superado o pedido subsidiário de inversão do ônus sucumbencial.  IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido.  Tese de julgamento: "1. É lícita a cumulação, pelo sindicato, de pedidos formulados em substituição processual com pretensão própria, quando decorrentes da mesma causa de pedir; 2. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para fins de incidência de estabilidade normativa vinculada à data-base".  Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 327; CLT, art. 487, §1º.  Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 823 da Repercussão Geral; OJ nº 82 da SBDI-1/TST.  Ementa.DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário adesivo interposto pelo sindicato autor, postulando a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional prevista no ACT 2024/2025, em razão do descumprimento de cláusula de estabilidade reconhecido na sentença.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se os elementos dos autos comprovam a insuficiência de recursos do sindicato para fins de concessão de gratuidade de justiça; (ii) se a multa convencional prevista em cláusula penal do ACT exige comprovação de prejuízo material para sua exigibilidade.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inexistência de bens imóveis e veículos, somada às fotografias do estado de deterioração da sede ocupada e à natureza institucional sem fins lucrativos da entidade, evidencia a insuficiência de recursos, autorizando a gratuidade de justiça (art. 99, §§2º e 3º, do CPC; Súmula nº 463, II, do TST), com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por dois anos (art. 791-A, §4º, da CLT; ADI nº 5.766, STF).  4. A multa prevista na Cláusula Quinquagésima Quinta do ACT constitui cláusula penal (arts. 408 e seguintes e 416, caput, do Código Civil), cuja exigibilidade dispensa comprovação de prejuízo; o sindicato, parte signatária e responsável pela fiscalização do instrumento coletivo, qualifica-se como parte prejudicada pelo descumprimento da cláusula de estabilidade.  IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário adesivo do sindicato conhecido e provido  Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos pode comprovar, por elementos objetivos dos autos, a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça; 2. A multa prevista em cláusula penal convencional dispensa a comprovação de prejuízo material para sua exigibilidade".  Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§2º e 3º; CLT, art. 791-A, §4º; CC, arts. 408 e 416, caput.  Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, II, do TST; ADI nº 5.766, STF.  Acórdão. ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela TV PONTA VERDE LTDA - ME e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conhecer do Recurso Ordinário Adesivo interposto pelo SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE ALAGOAS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para conceder a gratuidade de justiça à entidade sindical autora e para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional prevista na Cláusula Quinquagésima Quinta do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, no valor de R$ 4.608,73 (quatro mil, seiscentos e oito reais e setenta e três centavos), revertida em favor do sindicato autor. Custas complementares pela reclamada de R$92,17 calculadas sobre R$4.608,73, valor acrescido à condenação.  Maceió, 7 de julho de 2026.  JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR       Desembargador Relator MACEIO/AL, 09 de julho de 2026.  MONICA MARIA DO REGO RAPOSO Secretário da Sessão<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - TV PONTA VERDE LTDA  - ME<br>