DJEN TRT19 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO  PRIMEIRA TURMA  Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR  AP 0000208-77.2018.5.19.0008  AGRAVANTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS  AGRAVADO: M L DO NASCIMENTO CHURRASCARIA - EPP E OUTROS (3)  PROCESSO nº 0000208-77.2018.5.19.0008 (AP) AGRAVANTE: M.C.D.S. AGRAVADO: M L DO NASCIMENTO CHURRASCARIA - EPP, ELIAS DO ROSARIO - RESTAURANTE - ME, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO, ELIAS DO ROSARIO JUNIOR RELATOR: JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR I. Ementa Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentada na inércia do credor por mais de dois anos. O agravante alega que a prescrição intercorrente não se aplica a títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e que a instrução normativa do TST não pode retroagir.     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a aplicação da prescrição intercorrente ao caso, considerando que o exequente esgotou todas as diligências para localização de bens do devedor, mas obteve resultado negativo, e se a inércia exigida pelo art. 11-A da CLT pressupõe conduta omissiva voluntária e injustificada ou a mera ausência de resultado útil nas diligências.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, embora prevista no ordenamento jurídico antes da Reforma Trabalhista, foi expressamente regulamentada pela Lei nº 13.467/2017, com a inclusão do art. 11-A na CLT. Contudo, a sua aplicação a processos em curso, como no caso em tela, deve observar a conduta do exequente.  4. Não se configura inércia do exequente, a ensejar a prescrição intercorrente, quando este demonstra diligência ao requerer todas as providências executivas cabíveis à localização do patrimônio do devedor, mesmo que tais diligências resultem infrutíferas por ausência de bens penhoráveis. A inércia, para fins de incidência do instituto, pressupõe conduta omissiva voluntária e injustificada do credor, e não a impossibilidade material de satisfação do crédito.  5. A ausência de êxito nas diligências de localização de bens não pode ser imputada ao exequente como inércia, mas sim como reflexo da inexistência objetiva de patrimônio penhorável ou da eficaz ocultação de bens pelo devedor. A aplicação automática da prescrição intercorrente em situações de impossibilidade material de alcance de bens premiaria o devedor e violaria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.  6. A omissão legislativa na criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (FUNGET), previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 45/2004, agrava a situação, pois transfere ao trabalhador as consequências da falta de um mecanismo estatal que deveria garantir o pagamento de créditos quando ausente patrimônio do devedor.  7. Diante da comprovada diligência do exequente em requerer todas as medidas executivas disponíveis, sem sucesso na localização de bens do devedor, não há que se falar em inércia.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição provido.  Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente na execução trabalhista não se configura quando o exequente demonstra diligência em requerer todas as providências executivas cabíveis à localização do patrimônio do devedor, mesmo que infrutíferas. 2. A inércia exigida pelo art. 11-A da CLT pressupõe conduta omissiva voluntária e injustificada do credor, e não a impossibilidade material de satisfação do crédito."  ________________________________________  Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 924, V; CF/1988, art. 3º da EC nº 45/2004.  Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 327/STF.  Acórdão ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores e a Exma. Sra. Desembargadora da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição epara, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para excluir a aplicação da prescrição intercorrente ao caso dos autos, e determinar o prosseguimento da execução.  Maceió, 7 de julho de 2026.  JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR Relator MACEIO/AL, 09 de julho de 2026.  MONICA MARIA DO REGO RAPOSO Secretário da Sessão<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ELIAS DO ROSARIO JUNIOR<br>