DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0003469-78.2026.4.05.8500 IMPETRANTE: FABRICIO FEITOSA CARVALHO, ANNANETTE RABELO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JEAN MAURICIO CAMPOS DOS SANTOS - SE13141 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELINE MENDONCA BARRETO DE ANDRADE - SE5292 AUTORIDADE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE-IFS, INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS (IFAL) DECISÃO FABRÍCIO FEITOSA CARVALHO e ANNANETTE RABELO BATISTA DE OLIVEIRA impetraram Mandado de Segurança contra ato da Reitora do Instituto Federal de Sergipe (IFS) e do Reitor do Instituto Federal de Alagoas (IFAL), pretendendo: 1. Prioridade na Tramitação: Seja concedida prioridade na tramitação do presente Mandado de Segurança, em atenção à urgência da matéria e à necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, conforme o art. 20 da Lei nº 12.016/2009. 2. Gratuidade de Justiça: A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Código de Processo Civil, em virtude da hipossuficiência financeira dos Impetrantes, que não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. 3. Liminar Inaudita Altera Parte: O deferimento da medida liminar, inaudita altera parte, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir ou obstar o pedido de redistribuição por permuta dos Impetrantes, com fundamento no art. 7º, II, da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, permitindo o imediato prosseguimento do processo administrativo. 4. Notificação da Autoridade Coatora: A notificação das autoridades coatoras, na pessoa da Reitora do Instituto Federal de Sergipe (IFS) e do Reitor do Instituto Federal de Alagoas (IFAL), para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, conforme o art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 5. Ciência ao Órgão de Representação Judicial: Seja dada ciência do presente feito ao órgão de representação judicial do Instituto Federal de Sergipe (IFS), para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Intervenção do Ministério Público Federal: A notificação do Ministério Público Federal para que se manifeste no presente Mandado de Segurança, em razão do interesse público envolvido na questão. 7. Confirmação da Liminar: Ao final, a confirmação da liminar, com a concessão definitiva da segurança, para o fim de reconhecer o direito líquido e certo dos Impetrantes à redistribuição por permuta, afastando-se a exigência ilegal imposta pela Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023, e determinando o prosseguimento do processo administrativo sem a incidência da referida restrição. Em suas razões, alegaram: Fabrício Feitosa Carvalho e Annanette Rabelo Batista de Oliveira, ora Impetrantes, são servidores públicos federais, vinculados, respectivamente, ao Instituto Federal de Sergipe (IFS) e ao Instituto Federal de Alagoas (IFAL). Objetivam, por meio desta ação mandamental, a concretização de redistribuição por permuta, mecanismo que lhes permitiria a aproximação de seus núcleos familiares. Ocorre que Fabrício Feitosa Carvalho, atualmente lotado no campus do IFS na cidade de Propriá, Sergipe, encontra-se em período de estágio probatório. Annanette Rabelo Batista de Oliveira, por sua vez, exerce suas funções no IFAL, campus Penedo, Alagoas e já ultrapassou o Estágio Probatório. Em que pese o interesse mútuo na permuta e a equivalência dos cargos ocupados, o pedido administrativo de redistribuição restou indeferido pela autoridade coatora, Reitora do IFS, com fundamento exclusivo no art. 7º, II, da Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023. Tal dispositivo, ao replicar a exigência de conclusão do estágio probatório para fins de redistribuição, inova no ordenamento jurídico, extrapolando os limites da Lei nº 8.112/90 e de igual forma já se manifestou o IFAL em email a Professora Annanette. A situação fática revela que o único óbice à redistribuição dos Impetrantes reside na interpretação restritiva conferida pela referida portaria, que impõe condição não prevista na legislação de regência. A manutenção dos servidores em localidades distantes de seus familiares acarreta evidentes prejuízos à sua qualidade de vida e à convivência familiar, valores protegidos pela Constituição Federal. Importante ressaltar que a redistribuição por permuta, no caso em tela, não implica qualquer prejuízo ao serviço público, uma vez que ambos os servidores exercem funções equivalentes e manifestam interesse na troca de lotação. A medida, ao contrário, atende ao princípio da eficiência administrativa, ao promover a satisfação e o bem-estar dos servidores, refletindo positivamente no desempenho de suas atividades. Diante da manifesta ilegalidade do ato coator, consubstanciada na aplicação de norma infralegal restritiva de direitos, os Impetrantes buscam, por meio do presente mandamus, a tutela jurisdicional para verem assegurado seu direito líquido e certo à redistribuição por permuta, afastando-se a exigência ilegítima imposta pela Portaria SEGRT/MGI nº 619/2023. Apresentaram fundamentos para embasar sua pretensão. Juntaram procuração e documentos. Este Juízo determinou que as autoridades apontadas coatoras se manifestassem sobre o pedido liminar. Somente a Reitora do IFS argumentou que "o pleito administrativo de redistribuição restou prejudicado sob vista de determinação advinda de ato ministerial, o qual os Institutos Federais se subordinam e não podem afrontar, como prevê o art. 17 da Lei 7.923/89, com destaque para o parágrafo único". É o que importa relatar. Decido. A concessão de liminar exige a presença concomitante dos dois requisitos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); b) o perigo de um prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso, ao final, seja deferida (periculum in mora). De outro lado, não há qualquer dúvida de que a concessão de liminar inaudita altera parte e princípios da ampla defesa e do contraditório não se contrapõem, podendo ser deferida tal medida, sempre que, presente a plausibilidade da tese invocada, a providência seja indispensável para evitar prejuízos irreparáveis, de difícil reparação ou ineficácia do provimento ao término do prazo para a resposta da parte adversa. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar requerida. Com efeito, vislumbro a relevância dos fundamentos dos impetrantes, na medida em que os requisitos a serem exigidos para redistribuição do servidor público são aqueles elencados na Lei nº 8.112/90, dentre os quais não consta a aquisição de estabilidade. A matéria está disciplinada no art. 37 de referida norma: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - interesse da administração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) II - equivalência de vencimentos; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) III - manutenção da essência das atribuições do cargo;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. (Parágrafo renumerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Neste sentido, os julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2014-UFPB. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. A sentença recorrida declarou a nulidade do ato administrativo de exclusão da impetrante - LUANNA LOUYSE MARTINS RODRIGUES - da Chamada Pública para Redistribuição de Docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na Área de Geografia, e determinou sua reinclusão em primeiro lugar na lista de classificação da referida seleção, com todos os efeitos subsequentes. 2. A Instrução Normativa nº 012014-UFPB, ao fixar, como requisito para a redistribuição de cargo público, a conclusão do estágio probatório, estabelece restrição de direitos não prevista na Lei nº 8.112/90, desbordando os limites da legalidade e trazendo inovação para o ordenamento jurídico e não apenas regulamentando as leis já existentes. 3. Os requisitos previstos no inciso V do art. 37 da Lei nº 8.112/90 são os devem constituir objeto de avaliação no certame voltado à redistribuição de servidores públicos, o que, provavelmente, foi levado em consideração na atribuição da pontuação das candidatas, não se confundindo com a exigência de conclusão do estágio probatório, sendo certo que, do que consta nos autos, a exclusão da apelada do certame se deveu única e exclusivamente à não apresentação da documentação referente à conclusão do estágio probatório e às 3 últimas avaliações de desempenho, e não ao descumprimento do mencionado dispositivo legal. 4. Precedente desta egrégia Quarta Turma: PROCESSO: 08062152520174058200, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019, PUBLICAÇÃO. 5. Apelações improvidas. LRLF/MP (PROCESSO: 08104506420194058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020) (g.n.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ÓBICE PREVISTO NA RESOLUÇÃO 04/52016 DA UFCG. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RESOLUÇÃO QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO REGULAMENTADORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, qual seja o ato que indeferiu o pedido de redistribuição do cargo do impetrante do Campus de Cajazeiras/UFCG para a Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, em razão de não ter concluído o estágio probatório. 2. O particular apela, alegando: a) ausência de previsão legal da Resolução por tratar-se de ato normativo secundário - tal como criar novos requisitos para a implementação 3. O juiz fundamenta a sentença na Resolução nº 04/2016, contudo, observo que a resolução em análise cria condição para efetivação da redistribuição não prevista na Lei 8.112/90. Assim, temos que essa resolução extrapola os limites da legalidade, trazendo inovação para o ordenamento jurídico e não apenas regulamentando as leis já existentes. 4. Além disso, observo que no caso concreto o pleito do recorrente recebeu a aquiescência do Reitor da UFCG e o reitor da UFPE, que enviou ofício encaminhando o código de vaga disponível, o que demonstra a ausência de prejuízo para a administração com a redistribuição almejada pelo apelante. 5. Outrossim, tendo em vista que o servidor tomou posse em 25/10/2015, verifico que já se findou o estágio probatório, razão pela qual não vejo razão para manutenção de qualquer óbice à sua redistribuição. 6. Apelação provida. (PROCESSO: 08062152520174058200, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019). (g.n.) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 37 DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autoridade impetrada indeferiu a solicitação de redistribuição, sob a alegação de que a redistribuição somente é admitida após o cumprimento do estágio probatório. 2. Todavia, tal exigência não encontra amparo legal. Com efeito, o artigo 37 da Lei 8.112/90 prevê que: "Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade." 3. Neste contexto, denota-se que restaram preenchidos todos os requisitos elencados na norma transcrita. De fato, o cargo disponível no Colégio Militar de Campo Grande refere-se à atividade de docência da mesma disciplina, tratando-se de mesmo cargo e vencimentos equivalentes; outrossim, o interesse da administração do Colégio Militar restou configurado mediante Ofício de fl. 35, no qual consta que "há previsão de aposentadoria de professores nos próximos anos e nenhum aprovado em concurso para suprir a demanda e no momento já existe uma defasagem na área de química". 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF3 - AC 0008838-27.2015.4.03.6000 - Desembargador Federal Valdeci dos Santos - DJ 24/07/2018). Não se ignora que, consoante o dispositivo legal já transcrito, a redistribuição deve atender ao critério do interesse público, sendo ato discricionário. Contudo, como todo ato administrativo, eventual negativa deve ser devidamente fundamentada, não se prestando como justificativa válida a falta de estabilidade de um dos servidores que pleiteiam a redistribuição. Assim, atendido o primeiro dos requisitos. O perigo na demora revela-se no risco do equilíbrio dos respectivos núcleos familiares dos impetrantes, notadamente em face da existência de dependentes menores de idade. Destarte, defiro a liminar para determinar aos impetrados que deixem de estabelecer, como requisito à redistribuição dos autores, a aquisição de estabilidade, proferindo novo ato de análise do pleito, devidamente fundamentado. Após, intimação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial, dar vista ao MPF, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09 c/c o art. 178 do CPC. Intimar.