DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE GOIÁS  ATSum 0000864-57.2025.5.18.0221  AUTOR: BRENDA LORRANY ALVES CHAGAS  RÉU: FOSTEC GASTROBAR E CONVENIENCIA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34a719c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  SENTENÇA -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- A parte Reclamante, BRENDA LORRANY ALVES CHAGAS, opôs Embargos de Declaração no ID. 274cf98, em face da sentença de ID. 5228bc7 que extinguiu a execução por cumprimento integral do acordo.  Sustenta a embargante a existência de omissão na sentença, alegando que a manifestação de ID. 3964a06, onde informava o atraso de 4 (quatro) dias no pagamento da segunda parcela do acordo e requeria a incidência da multa de 50% prevista, não foi analisada.   A Reclamante  alegou que a data limite para pagamento da segunda parcela era 18/03/2026, mas o pagamento só foi realizado em 22/03/2026, pugnando pela remessa dos autos à contadoria judicial para novo cálculo, considerando a multa de 50% em caso de mora, conforme previsto no acordo.  Decido.  Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto tempestivos.  No mérito, assiste razão à embargante.   A sentença de ID. 5228bc7 extinguiu a execução sob o fundamento de cumprimento integral do acordo, sem, contudo, apreciar a manifestação da parte Reclamante de  ID. 3964a06. Nesta manifestação, a Reclamante noticiou o atraso no pagamento da segunda parcela do acordo e requereu a aplicação da multa de 50% sobre a parcela vencida e antecipação das parcelas vincendas, conforme previsto na cláusula de mora estabelecida no termo de conciliação. A ausência de análise desta questão na sentença configura a omissão apontada nos embargos.  Ante o exposto:  ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante para sanar a omissão na sentença de ID.5228bc7.Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure o valor devido a título de multa por atraso no pagamento da segunda parcela do acordo, conforme previsto na cláusula de mora estabelecida no termo de conciliação.Após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte Reclamada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.Intimem-se as partes.     MAAB   CARLOS ALBERTO BEGALLES  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - BRENDA LORRANY ALVES CHAGAS<br>