DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  POSTO AVANÇADO DE PORANGATU  CumSen 0012050-74.2024.5.18.0201  EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS  EXECUTADO: JOEL PEREIRA DE ALMEIDA E CIA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 486c1ea proferido nos autos.  DESPACHO Vistos.  Trata-se de Ação de Cumprimento de Norma Coletiva em fase de liquidação de sentença.  A parte autora manifestou-se nos autos apresentando justificativas acerca dos trâmites administrativos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e requereu nova dilação de prazo para a apresentação dos cálculos de liquidação correspondentes.  Analisando o histórico processual, verifica-se que este Juízo já havia concedido anteriormente o prazo de 90 dias para que o sindicato exequente procedesse ao seu cadastramento junto ao Ministério do Trabalho e obtivesse a RAIS, CAGED ou documento equivalente, viabilizando a apuração do valor efetivamente devido.  Conquanto este Juízo sopesará os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, a marcha processual não pode se eternizar em sucessivas dilações de prazo concedidas in albis, cabendo à parte credora a adoção de medidas céleres e eficazes para impulsionar a execução. Considerando o expressivo tempo já percorrido sem a efetiva entrega da conta liquidanda, INDEFIRO o pedido de nova dilação de prazo.  Diante da ausência de apresentação dos cálculos indispensáveis e da paralisação dos atos executórios, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS e a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.  Nos termos do artigo 11-A, caput e § 1º, da CLT, fixo a presente data como o marco inicial para a fluência do prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Fica a parte autora expressamente ciente do início do prazo bienal para a prática de atos processuais eficazes e de sua responsabilidade exclusiva para impulsionar o feito.  Sobrestem-se os autos, onde deverão aguardar a oportuna iniciativa da parte interessada ou o transcurso do prazo prescricional.  Intimem-se. Cumpra-se.  PORANGATU/GO, 09 de julho de 2026.  RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS<br>