FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT17 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000859-09.2026.5.17.0001
sigla tribunal:TRT17
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara do Trabalho de Vitória
nome classe:EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:29
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA  ETCiv 0000859-09.2026.5.17.0001  EMBARGANTE: IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI E OUTROS (1)  EMBARGADO: CLAUDIOMIRO JOSE GALL  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b50471 proferida nos autos.  Processo: 0000859-09.2026.5.17.0001 - Processo Judicial Eletrônico Classe:  Embargos de Terceiro Cível Autor:  IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI e outros (1)  Adv:  Advogados do EMBARGANTE: JOSE CARLOS RIZK FILHO, JOSE CARLOS RIZK FILHO Réu: CLAUDIOMIRO JOSE GALL    Adv: Advogado do EMBARGADO: VANEZA LEVA DE OLIVEIRA  DECISÃO Vistos.  Os embargantes, IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI e BP GESTAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, requerem a suspensão da penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n° 69.388, objeto de constrição nos autos do processo n° 0000647-90.2023.5.17.0001, e de quaisquer atos executórios que recaiam sobre seus bens.  Em síntese, o 1° embargante sustenta ser o legítimo proprietário do imóvel e afirma jamais ter integrado o polo passivo da reclamação trabalhista nº 0000647-90.2023.5.17.0001. Por sua vez, a 2ª embargante qualifica-se como cônjuge meeira do sócio executado, Sr. Valber Luiz Picoli, pleiteando o resguardo de sua meação e requerendo que os atos de constrição judicial não avancem sobre a sua quota parte.  Analiso.   Os embargos de terceiro previsto no Artigo 674 do novo CPC permitem àqueles que não sejam parte no processo, caso sofram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possuam ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possam requerer medida judicial para seu desfazimento ou sua inibição.  A concessão de medida liminar nesta via processual pressupõe, conforme estabelece o artigo 678 do CPC, que o julgador se convença da verossimilhança da posse ou da propriedade alegada pelo terceiro. Evidenciados esses requisitos, impõe-se a suspensão das medidas constritivas incidentes sobre o imóvel objeto da disputa.  No que concerne à alegação de conflito de competência entre este Juízo e o universal para deferir medidas executivas em desfavor dos sócios executados, a competência da Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de sócios de empresa falida remanesce incólume, uma vez que o patrimônio dos sócios não se confunde com os ativos da massa falida. Os atos de constrição direcionados aos bens das pessoas físicas não interferem no plano de seguimento da devedora principal nem subtraem recursos destinados aos credores habilitados no Juízo Falimentar, mantendo-se, assim, a plena jurisdição desta Justiça Especializada para o redirecionamento aqui pretendido.  Nesse sentido, entende o C.TST:   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional que manteve o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em processo de recuperação alimentar está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000526-11.2019.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025).   Assim, não há que se falar em incompetência territorial deste Juízo para o prosseguimento dos atos constritivos em face dos sócios executados nos autos do Processo n° 0000647-90.2023.5.17.0001.  No tocante ao pleito da 1ª embargante - IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI relacionado ao resguardo de sua meação sobre o imóvel constrito, constata-se, em sede de cognição sumária, que a autora é casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o sócio executado - VALBER LUIZ PICOLI, nos autos do processo nº 0000647-90.2023.5.17.0001. Contudo, em que pese a pretensão de suspensão imediata, a salvaguarda da quota parte ideal da coproprietária alheia à execução demanda análise posterior e exauriente, aplicando-se, se for o caso, a reserva do produto da alienação judicial do bem, na exata forma do artigo 843 do CPC.  Ato contínuo, ao analisar a exordial, os embargantes sustentam que o imóvel penhorado de matrícula n° 69.388 nos autos do processo nº 0000647-90.2023.5.17.0001 foi integralizado ao capital social da 2ª embargante - BP Gestão e Administração de Imóveis Ltda. Ao compulsar os autos, restou comprovada a efetiva integralização no contrato de constituição da referida sociedade limitada de ID 3321e78, em março de 2023, anteriormente à data da inclusão do sócio executado no polo passivo da execução em trâmite neste Juízo.  A plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável decorrem de possível alienação do bem. A inclusão do imóvel em leilão judicial/hasta pública sujeitaria os embargantes a uma perda antes de uma decisão de mérito definitiva. Assim, a suspensão temporária dos atos executivos expropriatórios revela-se necessária para preservar o resultado útil do processo.  Contudo, a desconstituição imediata da penhora mostra-se inadequada em sede liminar. A manutenção do gravame na matrícula do imóvel deve ser preservada como medida de contracautela, assegurando a garantia do juízo trabalhista até a decisão definitiva do litígio. Para resguardar o patrimônio dos embargantes e evitar a perda do bem, revela-se suficiente a suspensão dos atos expropriatórios e de eventual leilão judicial, medida que equilibra a proteção possessória e a eficácia da execução originária.  Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência tão somente para determinar a suspensão de quaisquer atos de alienação incidentes sobre o imóvel penhorado no Processo n° 0000647-90.2023.5.17.0001, matriculado sob o n° 69.388, mantendo-se, contudo, a restrição de penhora averbada como garantia provisória até o julgamento do mérito desta ação.   Notifique-se o embargado - CLAUDIOMIRO JOSE GALL por meio de patrono constituído nos autos, para apresentar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.   Translade-se cópia desta decisão para a RT 0000647-90.2023.5.17.0001. Com a publicação no DJEN, ficam os embargantes, através de seus patronos, cientes desta decisão.  VITORIA/ES, 09 de julho de 2026.  ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CLAUDIOMIRO JOSE GALL<br>