FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT14 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0000078-65.2026.5.14.0002
sigla tribunal:TRT14
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:27
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000078-65.2026.5.14.0002 RECLAMANTE: WESLEN VILELA FURTADO FILHO RECLAMADO: PROTECAO MAXIMA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7861dd3 proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pela reclamada (ID n. 46d0ce7) contra a r. sentença de ID n. 87ddf67 , publicada em 23/04/2026, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 24/06/2026, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o procurador subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos. d) preparo: a Fazenda Pública é dispensada do depósito recursal (art. 1º, IV, DL nº 779/1969) e isenta do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, I, CLT). 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a recorrente foi parcialmente sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: a recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pela reclamada. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Com a vinda das contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. PORTO VELHO/RO, 09 de julho de 2026. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - WESLEN VILELA FURTADO FILHO<br>