FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001802-26.2016.5.12.0030
sigla tribunal:TRT12
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Capturado em:14/07/2026, 14:25
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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  3ª TURMA  Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES  AP 0001802-26.2016.5.12.0030  AGRAVANTE: ORIVAL IZIDORO FERREIRA E OUTROS (1)  AGRAVADO: PATRICIA SANTOS FRASSATI - ME E OUTROS (10)  PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO            PROCESSO nº 0001802-26.2016.5.12.0030  AGRAVANTES: ORIVAL IZIDORO FERREIRA e MARLENE HULDA STRAUHS FERREIRA.  AGRAVADOS: ARIONE CESAR DIAS PRESTES, ADEMIR REINERT JUNIOR, FABIO LUIZ DE FRANCA, LUIZ HENRIQUE BARBOSA, EDINELSON DE SOUZA PEREIRA, GERSON DOS SANTOS, ADMILSON CARVALHO CARDOSO, MANOEL BENEDITO ALVES, JACKSON ARLON PADILHA, SUR 89 HISPANO - BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PATRICIA SANTOS FRASSATI - ME  RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES           ARREMATAÇÃO. INVALIDAÇÃO PRETENDIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA AÇÃO TRABALHISTA. EFICÁCIA PRECLUSIVA (CPC, ARTS. 505 E 507). Buscando a parte a "invalidação" da arrematação mediante ação anulatória é incabível igual pretensão na ação trabalhista (na qual ocorreu a alienação judicial) sob o rótulo de "ineficácia", diante da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, arts. 505 e 507). Com efeito, "A preclusão impede que a mesma questão seja novamente discutida, mesmo que sob nova roupagem, como a alegada ineficácia em relação aos embargantes. A coisa julgada material impede que a questão seja rediscutida, assegurando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais" (juiz do trabalho MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO).           AGRAVO DE PETIÇÃO da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, SC. Agravantes ORIVAL IZIDORO FERREIRA e MARLENE HULDA STRAUHS FERREIRA. Agravados ARIONE CESAR DIAS PRESTES, ADEMIR REINERT JUNIOR, FABIO LUIZ DE FRANCA, LUIZ HENRIQUE BARBOSA, EDINELSON DE SOUZA PEREIRA, GERSON DOS SANTOS, ADMILSON CARVALHO CARDOSO, MANOEL BENEDITO ALVES, JACKSON ARLON PADILHA, SUR 89 HISPANO - BRASILEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PATRICIA SANTOS FRASSATI - ME.  Inconformada com a decisão das fls. 1010/1011 (ID. 2d5336c), complementada com a de embargos de declaração das fls. 1023/1025 (ID. c81fc56), recorrem os terceiros interessados, pelas razões expendidas nas fls. 1027/1035 (ID. 1ed9394).  Contraminuta nas fls. 1044/1052 (ID. 5a4cf84), fls. 1054/1057 (ID.26e50da) e fls. 1059/1065 (ID. be648ed).  V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e das contraminutas.  AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS JUÍZO DE MÉRITO Ineficácia da arrematação Os agravantes, terceiros interessados, recorrem contra a decisão de origem que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da ineficácia da arrematação do imóvel de matrícula 38.771.  A decisão agravada entendeu que a matéria estaria acobertada pela coisa julgada, em razão da improcedência da Ação Anulatória (processo 0001013-20.2023.5.12.0050), que discutia a nulidade da arrematação.  Os agravantes, entretanto, afirmam que a decisão incorre em equívoco ao confundir nulidade e ineficácia. Sustentam que a ação anulatória discutiu apenas a validade do ato expropriatório, enquanto o presente pedido trata de sua ineficácia em relação a eles, por ausência de intimação, apesar de possuírem direitos reais provenientes de contrato de permuta firmado com a executada SUR 89 Hispano - matéria distinta, não abrangida pela coisa julgada.  Assim, defendem que a arrematação pode até ser válida, mas não produz efeitos contra eles, razão pela qual pleiteiam o reconhecimento da ineficácia da arrematação do imóvel de matrícula 38.771, com o cancelamento do registro da carta de arrematação e a manutenção de seus direitos sobre o imóvel.  Sem razão.  A controvérsia relativa à arrematação do bem imóvel de matrícula 38.771 foi apreciada na Ação Anulatória (processo 0001013-20.2023.5.12.0050), cuja decisão transitou em julgado, sendo reconhecida a plena validade do ato expropriatório.  Friso que em 03.08.2023 ocorreu a juntada da decisão proferida na Ação Anulatória (processo 0001013-20.2023.5.12.0050), indeferindo "o pedido liminar antecipado", feito no qual entendem os autores "que a alienação judicial do imóvel não observou os preceitos legais, os autores agora pleiteiam a invalidação da arrematação" (fl. 621 - ID. 51e1def).  O juízo de origem, em 27.10.2023, sobrestou a presente ação trabalhista até "decisão definitiva da ação anulatória de arrematação do imóvel de Matrícula 38.771, formalizada nos autos da PetCiv 0001013-20.2023.5.12.0050." (fl. 661 - ID. e71ab73).  Em data de 04.04.2025 foi juntada cópia da sentença proferida na Ação Anulatória com dispositivo de "julgo improcedente o pleito" (fls. 761/769 - ID. 6c05b43, cópia novamente juntada nas fls. 991/999 - ID. ea1157c). Nela consta que "Aduzem então os autores que "a alienação judicial do imóvel não observou os preceitos do artigo 843 e seus parágrafos, e 889, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis ao processo trabalhista por força do disposto 769 da CLT, razão pela qual os autores agora pleiteiam a invalidação da arrematação, o que fazem com fundamento no § 4º do artigo 903 do Código de Processo Civil.".", tendo ocorrido entendimento de que a arrematação questionada está "perfeita, acabada e irretratável" ainda que procedente a "ação autônoma de que trata o § 4º" do art. 903 do CPC, "ainda que porventura tenha esse Juízo equivocado-se ao não observar eventual anotação da existência de ação judicial entre os autores e a proprietária do terreno, SUR 89 HISPANO" (fl. 766 - ID. 6c05b43), ocorrendo "impossibilidade de se desfazer o leilão" (fl. 767 - ID. 6c05b43).  O novo pedido dos agravantes acerca da declaração de ineficácia da arrematação (fls. 956/967 - ID. 467e387) não altera esse cenário.  Com efeito, ao que se depreende do exposto acima, a demanda anulatória está fulcrada na "falta de intimação dos autores sobre o leilão" (fl. 632 - ID. e4d68b0) e na motivação consistente em "que a alienação judicial do imóvel não observou os preceitos legais, os autores agora pleiteiam a invalidação da arrematação" (fl. 621 - ID. 51e1def).  Logo, "a invalidação da arrematação" abrange a pretensão atinente à anulação, assim como a nulidade e até mesmo a eventual ineficácia.  Além disso, a falta de intimação acaso ocorrente abarcaria também a ciência para exercer o direito de preferência.  Nesse contexto, reputo que o petitório dos ora agravantes de fls. 956/967 (ID. 467e387), embora rotulado de "DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA DA ARREMATAÇÃO CONSUMADA" com base nos arts. 843, § 1º e 889, II, do CPC, traduz a mesma pretensão objeto da Ação Anulatória, na medida que o pedido visa, em essência, atingir o mesmo ato cuja validade foi confirmada por decisão imutável, pelo que descabe a rediscussão dessa matéria na presente ação trabalhista (processo 0001802-26.2016.5.12.0030), sob pena de ofensa à coisa julgada.  Aliás, na análise dos primeiros embargos de declaração, assentado pelo juízo sentenciante acerca do constante no § 1º do art. 903 do CPC (fl. 1001 - ID. f845ea8):  "A questão trazida pelas partes é estritamente jurídica e para este Juízo, conforme constou da r. sentença, aplica-se ao caso o caput do art. 903 do CPC, uma vez que as exceções previstas no parágrafo primeiro do referido artigo apenas aplicam-se aos casos em que a ação é interposta antes da expedição da carta de arrematação."  De notar que o inciso II do § 1º do art. 903 do CPC possibilita seja a arrematação "considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804", mas dita ineficácia deve ser provocada em até dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação, este operado com a expedição da carta respectiva (CPC, art. 903, "caput" e § 3º). Esse prazo, indiscutivelmente, não foi observado pelos ora agravantes, os quais optaram em - primeiro - promover a Ação Anulatória mencionada e só após o trânsito em julgado da sentença (de rejeição do pleito), nesta ação trabalhista, almejam a "ineficácia" (fls. 956/967 - ID. 467e387).  Portanto, diante da coisa julgada constatada, a manutenção da decisão de origem é medida que se impõe, mormente pela motivação exposta no julgamento de segundos aclaratórios (fls. 1024/1025 - ID. c81fc56):  "Com efeito, a decisão embargada, ao determinar o direcionamento dos valores remanescentes da arrematação, fundamentou-se no trânsito em julgado da ação anulatória (0001013-20.2023.5.12.0050), na qual restou reconhecida a validade e eficácia da arrematação.  Os embargantes, em sua petição, buscam, por via transversa, novo julgamento da matéria, alegando que a decisão embargada não teria considerado a distinção entre nulidade e ineficácia.  No caso em tela, a decisão transitada em julgado na ação anulatória reconheceu a validade da arrematação. A pretensão dos embargantes de ver reconhecida a ineficácia da arrematação em relação às suas quotas-parte, sob o argumento de ausência de intimação, não altera a validade do ato. O que se discute é a oponibilidade dos efeitos da arrematação aos embargantes, e não a sua validade em si.  Nesse contexto, é relevante a aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada deve ser considerada, nos termos dos arts. 505 e 507, do CPC. Uma vez que a validade da arrematação foi reconhecida na ação anulatória, e esta decisão transitou em julgado, qualquer discussão sobre a ineficácia da arrematação, que pudesse levar à sua desconstituição, está acobertada pela coisa julgada material.  A eficácia preclusiva baseia-se no princípio de que tudo o que poderia ter sido alegado e considerado pelas partes na discussão da causa, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido, é considerado como já apresentado e após o trânsito em julgado da  decisão rejeitado.  A preclusão impede que a mesma questão seja novamente discutida, mesmo que sob nova roupagem, como a alegada ineficácia em relação aos embargantes. A coisa julgada material impede que a questão seja rediscutida, assegurando a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais."  Destaco, por oportuno, excerto da sentença proferida nos autos da Ação Anulatória (processo 0001013-20.2023.5.12.0050), no sentido de que "Diante da impossibilidade de se desfazer o leilão, desnecessário qualquer análise sobre preço vil do leilão, direito de preferência dos autores e copropriedade dos eventuais condôminos, ficando a matéria restrita a questão alusiva a perdas e danos." (fls. 767 - ID. 6c05b43 e 994 - ID. ea1157c).  Por fim, inclusive prevenindo aclaratórios, impende atentar que também na sentença complementar dos primeiros aclaratórios restou definido que a "reparação pelos prejuízos sofridos" era "inviável no momento" (fl. 1001 - ID. f845ea8) e, assim, exame nesse sentido sequer pode ser objeto de análise nesta Turma.  Nego provimento.                                                                          ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26, pela executada (CLT, art. 789-A, IV). Intimem-se.  Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 8 de julho de 2026, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga.  Processo proveniente da sessão de julgamento do dia 19/03/2026 em face de vista ao Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes.           REINALDO BRANCO DE MORAES  Relator              FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2026.  MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FABIO LUIZ DE FRANCA<br>