FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT12 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001412-59.2024.5.12.0003
sigla tribunal:TRT12
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  2ª TURMA  Relatora: MIRNA ULIANO BERTOLDI  ROT 0001412-59.2024.5.12.0003  RECORRENTE: SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (2)  RECORRIDO: ERICA ALCANTARA DE BORBA E OUTROS (3)  PODER JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO            PROCESSO nº 0001412-59.2024.5.12.0003 (ROT)  RECORRENTE: SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ERICA ALCANTARA DE BORBA, TELE CADASTRO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA   RECORRIDO: ERICA ALCANTARA DE BORBA, TELE CADASTRO INFORMACOES CADASTRAIS LTDA, SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E CONSUMIDORES DO BRASIL - ANAPB   RELATORA: DESEMBARGADORA DO TRABALHO MIRNA ULIANO BERTOLDI        EMENTA    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO. Havendo necessidade de esclarecer matéria apreciada no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios opostos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeitos modificativos, e assim aprimorar o julgado.           RELATÓRIO    VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do ROT 0001412-59.2024.5.12.0003, sendo embargante SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. A segunda ré opõe embargos de declaração ao acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário.  Alega a embargante omissão e contradição no julgado em relação ao reconhecimento de grupo econômico, à valoração da prova testemunhal e à equiparação salarial com o gerente Adriano. Requer o prequestionamento do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT, quanto à necessidade de hierarquia para o grupo econômico, artigo 461 da CLT à luz da impossibilidade de equiparação com superior hierárquico.  É breve o relatório.        FUNDAMENTAÇÃO    ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.  MÉRITO I. Contradição e Omissão: Grupo Econômico e Natureza Jurídica A embargante argumenta que o acórdão manteve o reconhecimento de grupo econômico baseado em "atuação integrada" e "comunhão de interesses", sem observar o entendimento pacificado do TST que exige prova de vínculo hierárquico e controle efetivo. Sustenta, ainda, omissão quanto à análise da natureza jurídica da embargante como "sociedade simples", o que impediria sua inclusão em grupo econômico de natureza empresarial, e contradição ao ignorar que a mera coordenação ou parentesco, sem prova da subordinação interempresarial. Requer o prequestionamento da matéria à luz do artigo 2º, §§ 2º e 3º da CLT.  Razão não lhe assiste.  Os embargos de declaração visam à correção de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ausente qualquer defeito a ser sanado, impõe-se a rejeição dos embargos.  Esta 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária entre as rés, adotando tese explícita no sentido de que apesar de a sociedade de advogados ostentar natureza de sociedade simples "a prova produzida aliada à confissão da terceira ré, revelam a atuação integrada e a comunhão de interesses entre as demandadas, que agiam em conjunto com o único propósito de angariar clientes para o escritório de advocacia, ora recorrente", explicitando como se dava a interligação entre as demandadas.  Salientou-se, na ocasião, que "o art. 2º, §3º, da CLT, invocado pela recorrente, não afastou a relevância da identidade de sócios, mas apenas exclui a presunção absoluta de formação de grupo econômico pelo simples fato de haver sócios em comum. Do mesmo modo, a relação de parentesco entre os sócios das demandadas configura elemento de convicção importante e que deve ser considerado em consonância com os demais elementos probatórios produzidos" - fl. 617.  Consoante se percebe, a natureza da embargante como sociedade simples foi abordada, mas o Colegiado concluiu que a atuação em conjunto com as demais rés para angariar clientes e ajuizar demandas beira a "advocacia predatória". A decisão, portanto, apreciou a questão do grupo econômico sob a ótica da atuação conjunta e da captação irregular de clientes, viabilizando a responsabilidade solidária independentemente da natureza jurídica estrita de sociedade empresária, conforme a própria fundamentação do acórdão, que cita o art. 2º, §3º, da CLT.  Há, portanto, manifestação sobre os pontos suscitados, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela embargante.  Tem-se que foi fixada tese explícita sobre a matéria (OJ TST SDI-I nº 118 e Súmula TST nº 297, I), de modo que o dispositivo invocado já se encontra prequestionado.  Rejeito os embargos declaratórios.  II. Contradição na Valoração da Prova Testemunhal A segunda ré aponta contradição fática, alegando que a testemunha Aglaé teria afirmado não conhecer a Silveira Advogados, o que tornaria seu depoimento inidôneo para fundamentar a integração da embargante em comando operacional unificado.  Pois bem.  Ao analisar o recurso ordinário, este Colegiado considerou além da prova oral produzida, todo o contexto probatório dos autos.  Da oitiva do depoimento da testemunha Aglaé, disponível para consulta, extrai-se que a testemunha não desconhece a Silveira Advogados, pelo contrário, confirma para a Juíza que a documentação era enviada para o escritório Silveira Advogados.  A fim de complementar a decisão, esclareço que ficou evidenciado que a sócia administradora da Silveira Advogados (2ª ré), Sra. Marion Silveira, é mãe de Antônio Silveira Colonetti, sócio da empresa Tele Cadastro (1ª ré).  Na defesa apresentada pela Tele Cadastro, ao negar a configuração de grupo econômico, afirma que "A Empresa Tele Cadastros possui relações comerciais com a sociedade de advogados Silveira Advogados Associados" - fl. 106. Já na contestação da 2ª ré, esta nega a configuração de grupo econômico, relatando que "não haviam três empresas com a mesma direção, controle ou administração, mas sim, uma advogada contratada por uma associação prestando serviços de natureza jurídica para a mesma e nenhum envolvimento entre estes e a empresa Tele Cadastro" - fl. 173.  Consoante se percebe, a contradição existente é das próprias defesas, enquanto uma afirma que havia relações comerciais entre elas, a outra diz que não havia envolvimento entre as empresas.  Por outro lado, a testemunha Aglaé, em seu depoimento, corroborou a tese autoral no sentido de que a Silveira Advogados era quem, de fato, realizava a administração das outras duas empresas, visto que as informações passadas pela ANAPB (3ª ré) eram utilizadas pela Tele Cadastro (1ª ré) para captar possíveis clientes para o escritório Silveira Advogados (1ª ré).  A testemunha esclareceu que o trabalho para a empresa Tele Cadastro consistia em entrar em contato com aposentados e pensionistas para oferecer benefícios previdenciários; após a captação e preenchimento dos contratos, a documentação era enviada para o escritório Silveira Advogados. A testemunha mencionou ter ouvido que a "Dona Miriam" era a dona e que tinha dois filhos sócios. No cotidiano, o contato era feito com o gerente Adriano, que transmitia as ordens de Antônio (filho da Dra. Miriam): "O Antônio era o nosso chefe, né, entre aspas... o Antônio era o que mandava tudo ali".  Nesse contexto e ainda considerando a confissão da terceira ré, foi mantida a sentença que reconheceu a caracterização de grupo econômico e a responsabilidade solidária entre as demandadas.  A correção de eventual desacerto da decisão embargada deverá ser buscada junto às esferas próprias e com a interposição de recurso que comporte essa finalidade específica.  Acolho parcialmente os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos.  III. Contradição: Comissões. Equiparação salarial - Cargo de Gerência (Paradigma Adriano) A embargante alega contradição na decisão ao manter o valor de R$ 3.500,00 a título de comissões, utilizando como base de cálculo as supostas comissões do gerente (Adriano), superior hierárquico da autora, configurando uma "equiparação transversa" violadora do art. 461 da CLT e da Súmula n. 6 do TST.  Sem razão.  Constou expressamente da decisão embargada que "... ao contrário do alegado nas razões recursais, a magistrada sentenciante não reconheceu equiparação salarial com o Sr. Adriano e nem poderia, pois não há pedido de equiparação. O Juízo de origem deferiu o pagamento do valor de R$3.500,00, com repercussões, a partir da data em que a autora foi promovida, quando passou a auxiliar o Sr. Adriano" - fl. 615.  A decisão de origem e o acórdão não reconheceram equiparação salarial com o Sr. Adriano. Ficou explicitado no acórdão que o valor de R$ 3.500,00 foi deferido com base nos valores pagos a título de comissão para o cargo de supervisor, conforme se depreendeu da prova emprestada de outros processos, onde foram juntados recibos de pagamento.  Repiso que o acórdão não fundamentou a decisão na equiparação direta com o gerente Adriano, mas sim nos valores médios de comissões dos supervisores. Não há, portanto, a contradição apontada.  Rejeito os embargos de declaração.  Pelo que,                                                                    ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SILVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) e ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE para prestar esclarecimentos.  Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de junho de 2026, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG nº 142/2026). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Marcia Cristina Kamei López Aliaga.            MIRNA ULIANO BERTOLDI     Desembargadora do Trabalho-Relatora             FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2026.  LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ERICA ALCANTARA DE BORBA<br>