FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT11 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000531-52.2014.5.11.0006
sigla tribunal:TRT11
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara do Trabalho de Manaus
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:23
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO  6ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS  ATSum 0000531-52.2014.5.11.0006  RECLAMANTE: RICARDO DE SOUZA XAVIER  RECLAMADO: J E BIJUTERIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME E OUTROS (2)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a026bdb proferido nos autos.  DESPACHO  -Considerado que a consulta no SISBAJUD já abrange a verificação de crédito da reclamada nas instituições financeiras, indefiro o pedido de consulta ao COAF.  - Indefiro o pedido de suspensão da CNH e PASSAPORTE do sócio ante a ausência de prova de sua existência, e por violar o direito de ir e vir do executado.  -Indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito tendo em vista que a resposta do INFOSEG id já contemplou diligência.  -O resultado obtido por meio do BACEN CCS é o mesmo, uma vez que demonstra quaisquer movimentações bancárias realizadas pela executada e seus sócios. Limitar-se a pedir as mesmas medidas já adotadas, transferindo ao Juízo a responsabilidade de localização de bens capazes para a satisfação da execução não produz o efeito necessário ao presente caso. Ademais, a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, com a consequente quebra do sigilo bancário, garantido constitucionalmente (art. 5º, X e XII, da CRFB/1988), é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001). Desse modo, para o afastamento do sigilo bancário, é necessária a existência de fundados elementos de suspeita de fraude à execução trabalhista, isto é, de indícios de utilização de subterfúgios para impedir que valores movimentados por devedores sejam localizados e utilizados para pagamento de dívidas trabalhistas, o que não foi verificado no caso concreto. Uma vez que o mero inadimplemento do crédito trabalhista não é suficiente para a configuração do ilícito de que trata o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, indeferindo o requerimento de pesquisa via convênio SIMBA/COAF.  -Consulte-se o sistema RENAJUD, CNIB e SISBAJUD CCS em nome da executada e sócios  -Inclua-se o nome dos executados no BNDT e SERASAJUD  MANAUS/AM, 09 de julho de 2026.  IGOR JOSE CANSANCAO PEREIRA  Juiz(a) do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - J E BIJUTERIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME<br>