DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0039519-49.2025.4.05.8400 AUTOR: DAVID FELLIPE KENNEDY DE LIMA MEDEIROS, MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO SERGIO OLIVEIRA DE ARAUJO - RN17215 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO No caso vertente, o autor aduz que o pleito inicial diz respeito à concessão de tutela de evidência e não de tutela provisória de urgência. Em arrimo à sua pretensão, a parte autora invoca a aplicação do art. 311 do CPC, o qual regula a possibilidade de concessão de tutela de evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: "I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Cumpre inicialmente registrar que, pelo fato de se tratar de rol taxativo, as hipóteses que viabilizam a concessão de tutela de evidência devem ser analisadas restritivamente, não cabendo ao intérprete alterar ou elastecer as previsões ali constantes. Na espécie, observa-se que a parte autora deseja incluir a sua pretensão na hipótese prevista no inciso II, acima transcrito, sem, contudo, indicar a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, de modo que não há que se falar na subsunção do caso concreto à referida norma. Além disso, a pretensão autoral longe está de ser provada apenas documentalmente. Com efeito, discutindo as mesma questões, nos autos do Processo nº 0801595-83.2016.4.05.8400, extinto sem resolução do mérito, o autor foi submetido a perícia judicial, na qual se concluiu que, quando do licenciamento, o militar temporário não estava incapaz para todo e qualquer trabalho. Isso posto, indefiro o pedido de tutela de evidência, pelos fundamentos acima declinados. No que se refere à preliminar de prescrição, suscitada pela União, entendo que, diante das provas juntadas pelo demandante, notadamente, de sua interdição, em 2025, e do seu histórico laboral, após licenciamento, revelador de parcos e breves vínculos trabalhistas e, tendo em vista que o laudo pericial anteriormente produzido foi alvo de impugnação, que não chegou a ser examinada no feito extinto, faz-se necessária nova perícia judicial, a fim de fixar o momento em que o demandante se tornou absolutamente incapaz. Assim sendo, designo a realização de perícia médica, cabendo à Secretaria deste juízo realizar os procedimentos necessários para designação do perito médico judicial, dentre os peritos judiciais constantes do seu banco de dados, preferencialmente, na área de psiquiatria. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formulem os seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, após o que verificarei a necessidade de novas perguntas. Apresentado o laudo pericial, intimem-se os litigantes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipula o art. 477, § 1º, do CPC. Providências necessárias.