DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF   ATOrd 0001180-92.2024.5.10.0103  RECLAMANTE: ROMARIO SANTANA SILVA  RECLAMADO: CARLOS ROBERTO ALVES DE SANTANA, OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, HOK TRANSPORTES LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 562d4c2 proferido nos autos.  CONCLUSÃO Conclusão feita ao Exmo. Juiz do Trabalho pela estagiária SARA ALVES DA SILVA, sob supervisão do servidora LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES.  Taguatinga-DF, 23/06/2026.     DESPACHO Vistos os autos.  Verifico que a decisão transitada em julgado impôs as reclamadas a obrigação de pagar as parcelas deferidas na sentença, na forma a ser apurada em liquidação.  Com a publicação do presente despacho fica, desde já, determinada às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, conforme Art. 130-A e §§ do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ª Região, inclusive de eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º-B, da CLT), no prazo comum de 10 (dez) dias.  Havendo apresentação de cálculos divergentes e não sendo possível a homologação de um deles, será designada perícia contábil às expensas da executada (CLT, art. 879, §§ 1º-B e 6º e art. 130-A, § 3º do Provimento Geral Consolidado). Não apresentados os cálculos por nenhuma das partes, será designada perícia contábil às expensas do executado. Deverá ser utilizado para tal o Sistema PJe-Calc, com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, nos termos do Art. 130, VI, 'a' do Provimento Geral Consolidado. As instruções para anexar cálculos do PJe-Calc estão disponíveis no manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_%22Anexar_documentos%22 "). Tudo sob pena de refazimento/complementação ou desconsideração dos respectivos cálculos.  A liquidação deverá observar os termos da coisa julgada, bem como os seguintes parâmetros: Devem prevalecer os índices específicos relativos aos juros e correção monetária determinados em sentença.Nas condenações onde não constem de forma específica os índices de juros e correção monetária a serem seguidos deverá ser feito o seguinte: incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no “caput” do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-processual e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Havendo honorários periciais (fase de conhecimento), estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; RESOLUÇÃO CSJT Nº 247, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento com exatidão da decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, conforme a gravidade da conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC).  No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a apresentação dos cálculos de liquidação será interpretada como resposta afirmativa.  Publique-se.  Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para a respectiva homologação.  BRASILIA/DF, 09 de julho de 2026.  OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - HOK TRANSPORTES LTDA<br> - OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A<br>