FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0801333-21.2025.4.05.8400
sigla tribunal:TRF5
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Federal RN
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0801333-21.2025.4.05.8400 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUEL LOGISTIC LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO DE ARAUJO LUZ - RN14371 DECISÃO 1. FUEL LOGISTIC LTDA., devidamente qualificada, opôs embargos de declaração, objetivando reformar a decisão proferida nestes autos, que rejeitou a exceção de pré-executividade (identificador n.º 149845550), suscitando a existência de omissões. 2. Alega resumidamente: a) não enfrentamento de argumento jurídico acerca da própria qualificação dos valores de PIS e COFINS como receita bruta para fins de incidência do IRPJ e da CSLL no lucro presumido; b) omissão quanto à valoração da comprovação documental acostada aos autos acerca da inclusão das verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias; c) omissão quanto à delimitação da matéria julgada pelo Tema 1.079/STJ, não se devendo aplicar à limitação das contribuições parafiscais destinadas ao FNDE, INCRA, SEBRAE e outras. 3. Em petição identificada sob o n.º 152117695, pleiteou a exequente o bloqueio de ativos financeiros da requerida. 4. É o que, em suma, importa relatar. Fundamento e decido. 5. Inicialmente, incumbe observar que os presentes embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço. 6. Quanto ao mérito, encontram-se os embargos declaratórios disciplinados no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 7. Dito isso, os vícios que justificam a interposição de embargos de declaração são apenas aqueles que se extraem da própria decisão singularmente considerada, verificando-se a omissão somente em relação aos pedidos feitos pelas partes e não apreciados pelo Juiz. 8. Demais disso, a despeito da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, permanece o entendimento do STJ no sentido de que "o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa". 9. Feitas tais considerações, é de se observar que a decisão se mostra suficientemente fundamentada e clara, inexistindo na hipótese qualquer vício apto a ensejar a oposição dos embargos declaratórios. 10. No caso, as matérias deduzidas nos embargos de declaração, relativamente à qualificação do PIS e COFINS como receita bruta, aplicação do Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça e valoração das provas produzidas nos autos, dizem respeito à própria questão de fundo do julgado, verificando-se, pois, que a pretensão busca, por via transversa, rediscutir o mérito da demanda, com o firme propósito de obter a modificação de seu desfecho, o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. 11. Assim sendo, não concordando do conteúdo da decisão, deverá a parte buscar nas instâncias recursais a modificação da decisão, naquilo que lhe foi desfavorável. 12. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos em razão de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. 13. Por fim, defiro o pleito de bloqueio de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, na forma como requerido pela Fazenda Nacional. 14. Intimem-se. As referências documentais mencionadas nesta decisão levam em conta o número identificador do documento e sua respectiva página, conforme cadastrado no PJE. Qualquer dúvida entre em contato com o Juízo, por meio da Diretora de Secretaria ou da Assessoria (Telefones: 4005-7536; 4005-7541; 4005-7542)Consulte os nossos Guias Colaborativos e tire suas dúvidas quanto aos documentos e requisitos necessários à regular tramitação de demandas no âmbito da 6ª Vara Federal:1 - Ações cognitivas https://www.jfrn.jus.br/vara/arquivos/guia_colaborativo_6vara.pdf2 - Exceção de pré-executividade https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=127993 - Cumprimento de Sentença https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=183214 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Execução Fiscal https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=18351 REsp 1.655.190, relator: Ministro Gurgel de Faria, decisão de 13/3/2017, DJe de 22/3/2017.