DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ  ATOrd 0000167-41.2026.5.08.0201  RECLAMANTE: MARCOS RICCELE PONTES ALFAIA  RECLAMADO: LOPES TRANSPORTES E TURISMO LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651a9b2 proferida nos autos.  DECISÃO I - RELATÓRIO A executada LOPES TRANSPORTES E TURISMO LTDA apresentou Exceção de Pré-executividade, conforme id fa0cb1c.  O exequente se manifestou sob o id dd44bcb.  É o relatório.     II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa excepcional admitido no processo do trabalho para arguição de matérias de ordem pública ou de questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, desde que dispensada a dilação probatória e desnecessária a garantia da execução.  No caso dos autos, a matéria suscitada pelo excipiente (nulidade de citação) enquadra-se nas hipóteses passíveis de análise por meio da presente via processual, razão pela qual recebo a Exceção de Pré-Executividade apresentada, passando ao exame de seu mérito.     NULIDADE DA CITAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA A executada suscita, por meio de Exceção de Pré-Executividade, a nulidade da notificação inicial, nulidade da intimação da sentença, nulidade da revelia, nulidade da sentença, nulidade do trânsito em julgado, nulidade da liquidação de sentença e nulidade da execução. Postula, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a execução e demais atos constritivos, bem como pedidos subsidiários de exibição de documentos.  Analiso.  Analisando os autos, verifica-se que a notificação inicial foi realizada por meio de eCarta, e, conforme certidão de id cbb6593, o sistema dos correios (eCarta) registrou que o objeto yh075262420br foi "Objeto entregue ao destinatário".  No processo do trabalho, o comprovante de entrega do objeto postal, ainda que genérico, gera presunção relativa de recebimento e ciência da parte, cabendo a esta comprovar que não recebeu a comunicação ou que ela foi entregue a pessoa sem poderes para tanto, ônus do qual a executada não se desincumbiu de forma cabal.  A notificação postal é o meio ordinário de comunicação dos atos processuais na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT. A Súmula 16 do TST estabelece que "presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário." Nesse sentido, a mera alegação de ausência de identificação nominal do recebedor, fotografia da entrega ou geolocalização não são, por si só, elementos capazes de infirmar a presunção de entrega e ciência gerada pelo relatório dos Correios. A certificação de entrega, conforme os padrões da ECT, é considerada suficiente para a validade da notificação, cabendo à parte provar qualquer irregularidade que a descaracterize, o que não ocorreu no presente caso.  Desse modo, a presunção de validade da notificação inicial, devidamente certificada nos autos com base no rastreamento dos Correios, prevalece.  Considerando a validade da notificação inicial, conforme exposto no item anterior, as alegações de nulidade da revelia, da sentença, do trânsito em julgado, da liquidação e da execução perdem seu fundamento.  A revelia foi corretamente decretada em razão da ausência da executada à audiência inaugural, devidamente notificada. Os efeitos da revelia, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente, foram aplicados em conformidade com o ordenamento jurídico.  Consequentemente, a sentença proferida é válida, assim como o trânsito em julgado que dela decorreu e a liquidação subsequente. A execução, por sua vez, funda-se em título executivo judicial hígido, inexistindo vícios que a maculem.  Com relação à alegação de nulidade da intimação da sentença, o relatório de Expedientes extraído do Pje, sistema processual eletrônico, demonstra que a excipiente foi regularmente intimada da sentença por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, com ciência automática registrada em 04/05/2026.  A utilização do Domicílio Judicial Eletrônico para comunicações processuais está em consonância com a regulamentação prevista na Resolução nº 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a implantação e uso do Domicílio Judicial Eletrônico. A ciência automática da intimação por meio desse sistema, após o decurso do prazo legal, é presumida e válida, dispensando a necessidade de identificação nominal específica do recebedor, uma vez que o sistema é instituído para comunicação oficial com a pessoa jurídica cadastrada.  Dessa forma, a alegação de nulidade da intimação da sentença não prospera, pois a executada teve ciência regular por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme os ditames legais e regulamentares.  Diante desse cenário, ou seja, da conclusão pela validade da notificação inicial e da intimação da sentença, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.  Além disso, considerando a improcedência das alegações de nulidade, não há que se falar em probabilidade do direito a amparar o pedido de tutela de urgência. O perigo de dano invocado é consequência regular da execução de um título judicial válido.  No mais, os pedidos subsidiários de exibição de documentos perdem sua relevância, uma vez que as provas já existentes (certidão de Id cbb6593 e relatório de Expedientes do PJe) são consideradas suficientes para comprovar a regularidade das comunicações processuais.  Diante do exposto, rejeito as a arguições de nulidade apresentada pela executada e julgo improcedente a presente Exceção de Pré-Executividade, mantendo íntegros todos os atos processuais praticados, incluindo a notificação inicial, a revelia, a sentença, o trânsito em julgado, a liquidação e a execução.     III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR LOPES TRANSPORTES E TURISMO LTDA E, NO MÉRITO, JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo íntegros todos os atos processuais praticados, incluindo a notificação inicial, a revelia, a sentença, o trânsito em julgado, a liquidação e a execução.  Tudo conforme a fundamentação.  Notifiquem-se as partes.  Sem custas.  Partes cientes com a publicação desta decisão no DJEN.   MACAPA/AP, 09 de julho de 2026.  IZABELA BOYHER NUNES  Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - LOPES TRANSPORTES E TURISMO LTDA<br>