FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT7 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001168-68.2025.5.07.0025
sigla tribunal:TRT7
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Única Vara do Trabalho de Crateús
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATSum 0001168-68.2025.5.07.0025 RECLAMANTE: LILIANE OLIVEIRA MOTA RECLAMADO: R. K. CONSTRUOES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e46d90c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto e fundamentado, e por tudo o mais que dos autos conste, decide este juízo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas (a serem calculadas em oportuna liquidação de sentença), bem como às obrigações de fazer concernentes: A) DEFERIR os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante; B) DECLARAR a ocorrência de relação de emprego entre as partes no período de 19/10/2024 e 21/4/2025 (observada a projeção do aviso prévio indenizado), de gerente de loja, mediante remuneração no valor de R$ 1.718,00; C) CONDENAR a parte reclamada no pagamento de: DIFERENÇAS SALARIAIS, no valor de R$ 697,00;SALÁRIO EM ATRASO, no valor de R$ 1.718,00;AVISO PRÉVIO, no valor de R$ 1.718,00;SALDO DE SALÁRIO, no valor de R$ 1.088,07;13º PROPORCIONAL, no valor de R$ 429,50;FÉRIAS PROPORCIONAIS, no valor de R$ 954,44;MULTA DO ART 477 DA CLT, no valor de R$ 1.718,00;FGTS (COM MULTA), no valor de R$ 1.130,75;DANOS MORAIS, no valor de R$ 15.000,00. D) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de fazer consistente em anotar a CTPS conforme termos supracitados. Não cumprida a obrigação, a Secretaria da Vara procederá à anotação da CTPS (art. 39, §1º da CLT), sem prejuízo da execução direta das astreintes em favor da parte reclamante; E) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de entregar os documentos necessários para habilitação no seguro desemprego, ou, caso não seja possível, por impedimento da parte reclamante, realizar o pagamento do valor concernente como verba indenizatória. São devidos honorários de sucumbência pela Reclamada em favor do patrono da Autora, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Honorários pela Reclamante em favor da Ré fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido, sob condição suspensiva de exigibilidade (Art. 791-A, § 4o da CLT e ADI 5766). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá ser realizada, no lapso do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos dos juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TR). Já a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 406 do Código Civil. O índice da correção monetária a ser utilizado será o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do C. TST). As contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas da sentença com natureza de salário-de-contribuição deverão ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb, conforme art. 19, § 1º, V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, ficando o empregador autorizado a proceder à retenção da cota atribuída ao empregado, conforme alíquotas definidas em Lei. O imposto de renda, apurado com base nas verbas remuneratórias da condenação, deverá ser retido e recolhido pelo empregador, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e Provimento da GCGJT nº 04/2023, sempre observadas as faixas de isenção. Prazo de cumprimento das obrigações plasmadas na presente sentença: 05 dias da intimação para cumprimento, a qual se dará com o trânsito em julgado da demanda. Sentença líquida nos termos do art. 879 da CLT, sem prejuízo de eventual atualização dos cálculos. Custas pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação que se arbitra provisoriamente em R$ 29.621,82, somente para este fim, no importe de R$ 592,44. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES. ANTONIO CELIO MARTINS TIMBO COSTA Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - R. K. CONSTRUOES E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - ME<br>