DJEN TRT5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE VALENÇA  ATOrd 0036500-73.2000.5.05.0431  RECLAMANTE: MANOEL GENARO DOS SANTOS  RECLAMADO: PATENT ENGENHARIA ELETRICA LTDA E OUTROS (5)  PROCESSO: 0036500-73.2000.5.05.0431    Fica a executada PATENT ENGENHARIA ELETRICA LTDA intimada através de sua sócia  ANA LUCIA SANTOS DE CARVALHO   para  tomar ciência do  despacho ID ebfdb7b proferido nos autos, conforme segue: "Vistos, etc.  Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram termo de acordo (ID9116219) sem a devida discriminação da natureza jurídica das parcelas conciliadas, sob a alegação de impossibilidade técnica em razão da não migração integral dos cálculos dos autos físicos para o sistema .Pje.  Tal justificativa não prospera. O acesso aos autos físicos permanece garantido às partes mediante consulta ou carga processual na Secretaria desta Vara. Ademais, verifico que sob o IDb602cec encontra-se acostada a ata de conciliação que serve de título executivo, constando da fl. 14 dos autos físicos,igualmente anexada aos autos eletrônicos, memória de cálculo da atualização da dívida.  Dessa forma, em observância ao art. 832, §3º, da CLT, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam à discriminação da natureza jurídica das parcelas objeto do acordo de ID9116219 sob pena de ser presumida a natureza salarial da totalidade do montante ajustado, com a consequente incidência das contribuições previdenciárias cabíveis.  Quanto aos Embargos à Execução de ID 1213855, mantenho o sobrestamento de sua análise para momento oportuno, após a definição acerca da homologação da avença retrocitada.  Transcorrido o prazo in albis, façam-se os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se."  VALENCA/BA, 09 de julho de 2026.  JANDIRA MOTA DOS REIS PEIXOTO Servidor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA LUCIA SANTOS DE CARVALHO<br>