FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5012347-94.2025.4.04.7003
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Maringá
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 5012347-94.2025.4.04.7003/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CAIXA ECON&Ocirc;MICA FEDERAL - CEF</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: BENEDITO APARECIDO MARCOLINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB PR065747)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1.&nbsp;</strong>A executada&nbsp;<span>LUCINEIA ZAKARKIM MARCOLINO</span> requer o&nbsp;desbloqueio&nbsp;dos valores constritos por meio do&nbsp;Sisbajud (<span>evento 65, PET1</span>).&nbsp;</p>
<p>Consta do sistema que, at&eacute; esta data, foi bloqueado o valor total de R$ 3.653,88, da conta de titularidade da executada Lucineia.</p>
<p>Sustenta que a quantia bloqueada &eacute; impenhor&aacute;vel por se tratar de sal&aacute;rio, inferior a 40 (quarenta) sal&aacute;rios m&iacute;nimos vigentes, nos termos do art. 833, IV, do CPC.</p>
<p>Juntou extrato da conta corrente e contracheque.</p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p><strong>2.</strong>&nbsp;Os documentos anexados aos eventos&nbsp;<span>evento 65, DOC4</span>&nbsp;e&nbsp;<span>evento 65, COMP5</span>&nbsp;comprovam que o bloqueio recaiu sobre o sal&aacute;rio depositado na conta da parte executada. As movimenta&ccedil;&otilde;es da conta demonstram que a parte executada n&atilde;o possui outros rendimentos.</p>
<p>Nos termos da S&uacute;mula 108 do TRF da 4&ordf; Regi&atilde;o, n&atilde;o pode ser penhorada quantia inferior a 40 sal&aacute;rios m&iacute;nimos, se for a &uacute;nica reserva monet&aacute;ria do titular, independentemente da natureza da conta em que esteja depositada:</p>
<p><strong>S&Uacute;MULA 108</strong>: &Eacute; impenhor&aacute;vel a quantia depositada at&eacute; quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos em caderneta de poupan&ccedil;a (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a &uacute;nica reserva monet&aacute;ria, e ressalvado eventual abuso, m&aacute;-f&eacute;, ou fraude.</p>
<p>Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justi&ccedil;a no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado:</p>
<p>A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 sal&aacute;rios m&iacute;nimos (art. 833, X, do CPC) n&atilde;o &eacute; mat&eacute;ria de ordem p&uacute;blica e n&atilde;o pode ser reconhecida de of&iacute;cio pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos &agrave; execu&ccedil;&atilde;o ou impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a, sob pena de preclus&atilde;o.</p>
<p>Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes do STJ e do TRF/4, que reconhecem a impenhorabilidade de valores depositados em conta banc&aacute;ria e aplica&ccedil;&otilde;es financeiras desde que inferiores a 40 sal&aacute;rios m&iacute;nimos, bem como de valores de natureza salarial:</p>
<p>TRIBUT&Aacute;RIO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONOR&Aacute;RIOS M&Eacute;DICOS. COOPERATIVA M&Eacute;DICA. UNIMED. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme mandamento do artigo 833 do CPC "S&atilde;o impenhor&aacute;veis... inc. IV -&nbsp;os vencimentos, os subs&iacute;dios, os soldos, os sal&aacute;rios, as remunera&ccedil;&otilde;es, os proventos de aposentadoria, as pens&otilde;es, os pec&uacute;lios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam&iacute;lia, os ganhos de trabalhador aut&ocirc;nomo e os honor&aacute;rios de profissional liberal". 2. Agravo de instrumento desprovido, (TRF4, AG 5044243-57.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE F&Aacute;TIMA FREITAS LABARR&Egrave;RE, juntado aos autos em 09/12/2021)</p>
<p>TRIBUT&Aacute;RIO. IMPENHORABILIDADE. REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O PAGA AO COEXECUTADO POR SERVI&Ccedil;OS M&Eacute;DICOS PRESTADOS &Agrave; COOPERATIVA M&Eacute;DICA UNIMED. NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constri&ccedil;&otilde;es os valores percebidos a t&iacute;tulo de "vencimentos, subs&iacute;dios, soldos, sal&aacute;rios, remunera&ccedil;&otilde;es, proventos de <strong>aposentadoria</strong>, pens&otilde;es, pec&uacute;lios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam&iacute;lia, os ganhos de trabalhador aut&ocirc;nomo e os honor&aacute;rios de profissional liberal, (...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 0000605-06.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 09/04/2014)</p>
<p>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETA&Ccedil;&Atilde;O EXTENSIVA. 1. &Eacute; impenhor&aacute;vel a quantia de at&eacute; quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupan&ccedil;a, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, m&aacute;-f&eacute; ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3&ordf; Turma, AgRg no REsp 1453586/SP, Rel. Ministro JO&Atilde;O OT&Aacute;VIO DE NORONHA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)</p>
<p>PROCESSO CIVIL. SAL&Aacute;RIO. CONTA BANC&Aacute;RIA. IMPENHORABILIDADE. SENTEN&Ccedil;A MANTIDA. &Eacute; impenhor&aacute;vel a quantia de at&eacute; quarenta sal&aacute;rios m&iacute;nimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupan&ccedil;a, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, m&aacute;-f&eacute; ou fraude. Precedentes do STJ. Senten&ccedil;a mantida. Apela&ccedil;&atilde;o improvida. (TRF4, 4&ordf; Turma, APELA&Ccedil;&Atilde;O C&Iacute;VEL n&ordm; 0019919-45.2013.404.9999, Rel. Des. Federal C&Acirc;NDIDO ALFREDO SILVA LEAL J&Uacute;NIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/06/2016, PUBLICA&Ccedil;&Atilde;O EM 30/06/2016)</p>
<p>O valor bloqueado na conta mantida na CEF possui car&aacute;ter alimentar, de subsist&ecirc;ncia m&iacute;nima, e&nbsp;o valor total das reservas n&atilde;o atinge o patamar de 40 sal&aacute;rio m&iacute;nimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por incid&ecirc;ncia do&nbsp;artigo 833, IV e X, do CPC.</p>
<p><span>Diante do exposto,<strong> proceda-se ao imediato desbloqueio</strong> dos valores totais bloqueados nas contas de titularidade da executada<strong>&nbsp;</strong></span><span>LUCINEIA ZAKARKIM MARCOLINO</span>.</p>
<p><strong>Intimem-se com urg&ecirc;ncia</strong><strong>&nbsp;</strong>as partes acerca da presente decis&atilde;o.</p>
<p><strong>3.</strong> <strong>Intime-se</strong> a exequente para requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito.</p></section>
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