FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5012347-94.2025.4.04.7003
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Maringá
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
7 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012347-94.2025.4.04.7003/PR</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: BENEDITO APARECIDO MARCOLINO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEYCE FRANCIELLE DE OLIVEIRA MORAES (OAB PR065747)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>A executada <span>LUCINEIA ZAKARKIM MARCOLINO</span> requer o desbloqueio dos valores constritos por meio do Sisbajud (<span>evento 65, PET1</span>). </p> <p>Consta do sistema que, até esta data, foi bloqueado o valor total de R$ 3.653,88, da conta de titularidade da executada Lucineia.</p> <p>Sustenta que a quantia bloqueada é impenhorável por se tratar de salário, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, nos termos do art. 833, IV, do CPC.</p> <p>Juntou extrato da conta corrente e contracheque.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p><strong>2.</strong> Os documentos anexados aos eventos <span>evento 65, DOC4</span> e <span>evento 65, COMP5</span> comprovam que o bloqueio recaiu sobre o salário depositado na conta da parte executada. As movimentações da conta demonstram que a parte executada não possui outros rendimentos.</p> <p>Nos termos da Súmula 108 do TRF da 4ª Região, não pode ser penhorada quantia inferior a 40 salários mínimos, se for a única reserva monetária do titular, independentemente da natureza da conta em que esteja depositada:</p> <p><strong>SÚMULA 108</strong>: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude.</p> <p>Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.235, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado:</p> <p>A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.</p> <p>Sobre o assunto, cito os seguintes precedentes do STJ e do TRF/4, que reconhecem a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária e aplicações financeiras desde que inferiores a 40 salários mínimos, bem como de valores de natureza salarial:</p> <p>TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS MÉDICOS. COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED. IMPENHORABILIDADE. 1. Conforme mandamento do artigo 833 do CPC "São impenhoráveis... inc. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Agravo de instrumento desprovido, (TRF4, AG 5044243-57.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 09/12/2021)</p> <p>TRIBUTÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REMUNERAÇÃO PAGA AO COEXECUTADO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS À COOPERATIVA MÉDICA UNIMED. NATUREZA ALIMENTAR. A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de <strong>aposentadoria</strong>, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, (...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes do STJ. (TRF4, AG 0000605-06.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 09/04/2014)</p> <p>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1453586/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)</p> <p>PROCESSO CIVIL. SALÁRIO. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL nº 0019919-45.2013.404.9999, Rel. Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 29/06/2016, PUBLICAÇÃO EM 30/06/2016)</p> <p>O valor bloqueado na conta mantida na CEF possui caráter alimentar, de subsistência mínima, e o valor total das reservas não atinge o patamar de 40 salário mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia bloqueada, por incidência do artigo 833, IV e X, do CPC.</p> <p><span>Diante do exposto,<strong> proceda-se ao imediato desbloqueio</strong> dos valores totais bloqueados nas contas de titularidade da executada<strong> </strong></span><span>LUCINEIA ZAKARKIM MARCOLINO</span>.</p> <p><strong>Intimem-se com urgência</strong><strong> </strong>as partes acerca da presente decisão.</p> <p><strong>3.</strong> <strong>Intime-se</strong> a exequente para requerer o que for pertinente ao prosseguimento do feito.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>