DJEN TRT4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO  1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA  ATOrd 0020663-57.2020.5.04.0381  RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA SILVA  RECLAMADO: FAM LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (7)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ead78a6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para o fim de determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios Marcio Adriano Cezar, Yuri Ferreira da Silva, Fabio José de Barros Amorim e José Orlando Amorim, devendo prosseguir-se com os atos executivos necessários à satisfação do crédito exequendo. DEFIRO ao sócio requerido Marcio Adriano Cezar o benefício da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. INDEFIRO ao sócio requerido José Orlando Amorim o benefício de Justiça gratuita, por ausência de comprovação idônea da condição econômica alegada.  Sem incidências de custas processuais.  Ficam os sócios Marcio Adriano Cezar e José Orlando Amorim citados, por meio dos procuradores constituídos, conforme autoriza o art. 513, § 2º, I, do CPC, a partir da publicação desta decisão, para efetuarem o pagamento da dívida executada no prazo de 15 (quinze) dias, ou indicar bens à penhora, nos termos dos arts. 882 c/c 883 da CLT. Ressalto que o prazo para cumprimento voluntário terá início após o trânsito em julgado desta decisão.  A Secretaria deverá proceder à juntada da certidão de cálculos devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento.  Os demais sócios deverão ser intimados para ciência desta decisão e citados na forma do art. 880 da CLT, por meio de edital.  Após o trânsito em julgado, prossiga-se com a execução.  Intimem-se. Cumpra-se.  Nada mais.    MAX CARRION BRUECKNER  Juiz do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MARCIO JOSE DA SILVA<br>