FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0011099-39.2025.5.03.0112
sigla tribunal:TRT3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:08ª Turma
nome classe:AGRAVO DE PETIçãO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 14:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot AP 0011099-39.2025.5.03.0112 AGRAVANTE: JAQUELINE RODRIGUES CUNHA AGRAVADO: CUREM CURSOS DE URGENCIA E EMERGENCIA E EDITORA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0011099-39.2025.5.03.0112, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. BASE DE CÁLCULO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou a retificação de cálculos periciais quanto à base de cálculo das verbas rescisórias, à apuração de diferenças de comissões e ao critério de apuração das horas extras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser composta apenas pelo último salário-base ou pela remuneração integral, incluindo médias de comissões; (ii) estabelecer se as diferenças de comissões devem incidir sobre todas as vendas ou apenas sobre aquelas realizadas na modalidade financiamento, conforme título executivo; (iii) determinar se a condenação ao pagamento de três horas extras semanais deve ser quitada integralmente ou de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados na semana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 457 da CLT determina que a remuneração, para fins de rescisão contratual, compreende não apenas o salário fixo, mas também as comissões habituais, devendo estas compor a base de cálculo de aviso prévio, férias e 13º salário. 4. O título executivo judicial vincula a execução, de modo que a apuração de diferenças de comissões deve observar estritamente a limitação imposta na sentença, que restringiu a condenação às vendas realizadas na modalidade financiamento. 5. A condenação ao pagamento de horas extras fixadas em módulo semanal pressupõe a prestação de serviço durante a semana completa, sendo cabível a apuração proporcional nos períodos em que houve ativação parcial do empregado, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: 1. As verbas rescisórias devem ser calculadas com base na remuneração integral do empregado, integrando-se as comissões auferidas com habitualidade. 2. A liquidação de sentença deve obediência aos limites impostos no título executivo, sendo incabível a ampliação da condenação para além das hipóteses de venda expressamente reconhecidas na decisão exequenda. 3. A condenação ao pagamento de horas extras fixadas em módulo semanal, diante da ausência de previsão de pagamento fixo independentemente da frequência, deve observar a proporcionalidade aos dias efetivamente laborados na semana. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 457, 458 e 789-A, inciso IV. Lei 8.036/1990, art. 18, §1º. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de precedentes específicos no documento. Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, presente o Exmo. Procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos Exmos. Desembargadores Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2026. DJALMA JOSE MELGACO<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JAQUELINE RODRIGUES CUNHA<br>