DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS  Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta  MSCiv 0011521-25.2026.5.03.0000  IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO EUFRASIO  IMPETRADO: JUIZ DA 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  Ficam Vossas Senhorias intimados os litisconsorte  da  decisão de ID 495ea6e      Vistos, etc.  CARLOS ROBERTO EUFRASIO impetra o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG, nos autos da reclamatória trabalhista, que determinou e manteve a suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 do STF, conforme decisões de ID 1ef316e e 6dd8a4c, indicando como litisconsortes necessários: SOCIEDADE EDUCACIONAL PAMPULHA LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL BARREIRO LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL PAMPULHA LTDA, TARGET EDUCACIONAL LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL VENDA NOVA, SOCIEDADE EDUCACIONAL PRE-TECNICO LTDA, SOCIEDADE EDUCACIONAL CENTRO LTDA, EDUCACIONAL BETIM LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL BURITIS LTDA, VILA CASTELO EDUCAÇÃO INFANTIL LTDA, ENSINO PRE UNIVERSITÁRIO LTDA, MAXXI EDUCACIONAL LTDA, NÚCLEO PEDAGÓGICO NOVO MUNDO LTDA, EDUCAR INSTITUTO DE ENSINO LTDA.  Pela decisão de ID. 5a9e012, foi concedida liminar, para afastar a decisão apontada coatora e determinar o regular prosseguimento da ação trabalhista subjacente (processo n. 0010658-30.2025.5.03.0186).  Em consulta aos autos originários (processo n. 0010658-30.2025.5.03.0186), constata-se que as partes firmaram acordo em audiência (ID. 7801489), realizada no dia 02/07/2026, no valor de R$730.000,00, dando o reclamante, ora Impetrante, quitação pelo objeto da ação e do contrato de trabalho.  Frisa-se que o fato superveniente (acordo) não foi informado pelo Impetrante, manifestando-se nos autos subjacentes que não tinha outros processos a ressalvar.  Com a realização de acordo (fato superveniente), o mandado de segurança perde o seu objeto.  Extingo o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.  Custas, pelo Impetrante, de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000,00.  Dê-se ciência desta decisão à autoridade coatora, ao Impetrante e aos litisconsortes.     BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2026.  Maria Cristina Diniz Caixeta  Desembargadora do Trabalho"  BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2026.     NILCE APOLINARIA DOS SANTOS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - INSTITUTO EDUCACIONAL BURITIS LTDA<br>