DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA  ATSum 0010878-79.2025.5.03.0072  AUTOR: HELDER MENDES DE OLIVEIRA  RÉU: ACO VERDE DO BRASIL S.A.  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32beefe proferida nos autos.     S E N T E N Ç A    I – RELATÓRIO A presente ação vem sendo processada sob o rito sumaríssimo, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.     II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação aos Valores da Petição Inicial Os valores atribuídos aos pedidos iniciais pelo reclamante encontram-se harmonizados com a repercussão econômica das pretensões deduzidas, atendendo às disposições do art. 292, VI do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação.     2. Adicionais de Periculosidade e Insalubridade O reclamante alega que trabalhava em condições insalubres, postulando pagamento do adicional correspondente, com reflexos, o que foi rebatido pela defesa.  Pois bem.  Designada a perícia, o laudo de fls. 620/630, complementado pelos esclarecimentos de fls. 647/648 concluiu que o autor, ao longo do período contratual, não era exposto a condições insalubres, com enquadramento legal, sem a devida neutralização (arts. 192 da CLT e Portaria MTE 3.214/78). Veja-se:     7. Conclusão: Exmo. Senhor Doutor Juiz tendo em vista os argumentos técnicos anteriormente expostos impõe-se este perito concluir que:  Fica descaracterizado como exercício insalubre, as atividades realizadas pelo Reclamante pertinentes aos agentes físicos e químicos, exercendo o cargo/função de “Ajudante de Forneiro” durante o pacto contratual em prol da Reclamada, fundamentado no item “6” e subitens deste laudo, em entendimento com a Norma Regulamentadora NR-15, e anexos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (Laudo pericial – fl. 623).       Com efeito, em que pesem as insurgências do reclamante, o nobre perito, profissional da confiança do juízo, compareceu ao local de trabalho e constatou as reais condições laborais, avaliando os equipamentos de segurança fornecidos, de modo que o trabalho do vistor oficial não foi mitigado por outro elemento probatório robusto e convincente (art. 371 do CPC), sendo certo que a prova oral nada tratou a respeito.  Via de consequência, julgo improcedente o pleito de adicional de insalubridade com os respectivos reflexos, eis que os acessórios seguem a sorte do principal.       3. Duração do Trabalho A) Espelhos de Ponto Os controles de frequência apresentados pela defesa (fls. 97/105) registram horários verossímeis e compatíveis com a função do reclamante.  Nessa senda, incumbia ao autor infirmar a idoneidade de tais documentos, ônus do qual não se desvencilhou (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC).  Pelo contrário, verifico que o obreiro, em seu depoimento pessoal, confirmou a idoneidade dos controles apresentados pela defesa, admitindo, inclusive, que usufruía integralmente do intervalo intrajornada de 1 hora em todos os dias laborados. Veja-se:     […] DURAÇÃO DO TRABALHO: que era o próprio depoente quem preenchia das folhas de ponto; que, pelo que se lembra, todos os dias trabalhados eram registrados; que chegava para trabalhar por volta das 06h00; que todos os dias usufruía 1 hora de intervalo para refeição; que, após registrar o horário de saída, ficava aguardando a saída do ônibus por cerca de 30/40 minutos;[…] (Resumo do depoimento pessoal do reclamante – fl. 534 – gravação a partir de 00:05:51).      Assim, concluo que o reclamante trabalhou nos dias e horários registrados nos controles de fls. 97/105.    B) Compensação de Jornada O sistema compensatório adotado pela reclamada encontra arrimo em acordo individual firmado diretamente com o reclamante, conforme cláusula 4ª, do contrato de fls. 82/84, o qual não foi impugnado de forma específica pela parte autora.  Outrossim, consta nos controles de jornada apresentados a concessão de folgas compensatórias pelo labor extraordinário, o que denota a efetiva aplicação do regime.  De mais a mais, ao contrário do alegado pelo reclamante, a prestação habitual de sobrelabor não compromete o sistema de banco de horas, consoante ressalvado pelo item V, da Súm. 85 do TST. De igual forma, em coerência ao reconhecido no item “2”, não foi confirmado o trabalho em condições insalubres.  Assim, considerando que o regime de compensação adotado pela empresa-ré não foi vulnerado por nenhum elemento probatório convincente (art. 371, do CPC), reputo-o válido e eficaz.     C) Horas Extras Tendo em vista a idoneidade dos controles de ponto e a validade do acordo de compensação de jornada, cumpria ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras não pagas ou compensadas em seu favor (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), o que não se verificou.  Note que a amostragem realizada pelo autor na peça impugnatória de fls. 552/553 é falha, uma vez que desconsidera a compensação de jornada adotada, que, conforme elucidado no tópico anterior, mostrou-se válida e eficaz.  Desta feita, julgo improcedente o pedido de horas extras e suas reverberações, eis que os acessórios seguem a sorte do principal.     D) Intervalo Intrajornada Conforme consignado alhures, o reclamante, em sede de depoimento pessoal, confessou que usufruía do intervalo de 1 hora, para descanso e refeição, em todos os dias trabalhados.  Adicionalmente, os controles de ponto trazidos à baila registram a fruição regular do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, entendo que o repouso foi devidamente concedido ao reclamante, ao longo de toda contratualidade.  Destarte, julgo improcedente o pleito indenizatório fundado no art. 71, §4º da CLT.     E) Minutos Residuais O reclamante postula o pagamento de 70 minutos extras por dia, alegando que chegava ao local de trabalho 30 minutos antes do início da jornada e permanecia esperando o transporte fornecido pela empresa 40 minutos após o término das atividades, o que foi negado pela defesa.  Nessa toada, incumbia ao laborista comprovar suas alegações (arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC), o que não se verificou ao longo da instrução processual.  Com efeito, inexiste qualquer prova nos autos no sentido de que os empregados ficassem aguardando ou recebendo ordens na forma do art. 4º da CLT, antes e após o registro de ponto. A própria narrativa prefacial ao mencionar que o autor “era obrigado a esperar dentro do ônibus ou nas imediações”, evidencia que não havia prestação de serviços nesse período.  Destarte, inexistindo substrato fático para pretensão obreira, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por tempo à disposição do empregador, com os respectivos reflexos, eis que os acessórios seguem a sorte do principal.      4. Repouso Térmico O reclamante afirma fazer jus a horas extras decorrentes da inobservância do repouso térmico, previsto na NR 15, sob o argumento de que laborava exposto ao calor, em trabalho pesado, o que foi rebatido pela defesa.  Todavia, conforme laudo de fls. 620/630, complementado pelos esclarecimentos de fls. 647/648, o expert concluiu pela não exposição ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, sendo desnecessária, deste modo, a concessão do intervalo térmico.  Realço que o laudo pericial não foi mitigado por nenhum elemento probatório, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de horas extras pela inobservância do descanso térmico, com os respectivos reflexos, haja vista que os acessórios seguem a sorte do principal.      5. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV, da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal.  Ao declarar a insuficiência de recursos na peça de ingresso e no documento de fl. 12, entendo que o reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º, do CPC, 14, §1º, da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º, da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento.     6. Honorários Periciais O reclamante sucumbiu quanto às pretensões objeto da perícia (adicional de insalubridade e reflexos). Contudo, sendo beneficiário da gratuidade de justiça está isento do pagamento dos honorários periciais, salientando-se que o STF, no julgamento da ADI 5766, declarou inconstitucional o art. 790-B, caput e §4º da CLT.  Nessas situações, o art. 21 da Res. 247/19 do CSJT, atualizado pelo Ato 97/25 da Presidência do CSJT, estabelece que os honorários do perito deverão ser arbitrados em no máximo R$1.500,00 e serão quitados depois do trânsito em julgado da decisão, com recursos da União.  In casu, considerando o trabalho realizado pelo vistor oficial (complexidade da matéria, grau de zelo profissional, lugar e tempo exigidos para prestação do serviço e peculiaridades regionais), fixo seus honorários em R$1.500,00, devendo a Secretaria da Vara providenciar a requisição de tal quantia.     7. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido e o trabalho realizado pelos profissionais, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da reclamada, estando o encargo com exigibilidade suspensa, por 5 anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º do CPC).     8. Limitação de Valores e Compensação/Dedução Diante da improcedência das pretensões obreiras, fica prejudicada a análise dos requerimentos defensivos de limitação de valores e compensação/dedução.      III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por HELDER MENDES DE OLIVEIRA em face de AÇO VERDE DO BRASIL S.A. à luz da fundamentação supra, decido:     - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial;  - conceder gratuidade de justiça ao reclamante;  - condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da reclamada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 5 anos em razão do deferimento de gratuidade de justiça;  - reputar prejudicados os requerimentos defensivos de limitação de valores e compensação/dedução.      Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição da quantia de R$1.500,00, fixada a título de honorários periciais, nos moldes da Res. 247/19 do CSJT. Custas no importe de R$654,41, calculadas sobre R$32.720,62, valor atribuído à causa (art. 789, II da CLT), pelo reclamante, dispensado em razão do deferimento da gratuidade de justiça.  Intimem-se as partes.  Nada mais.   PIRAPORA/MG, 09 de julho de 2026.  PEDRO PAULO FERREIRA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ACO VERDE DO BRASIL S.A.<br>