DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  02ª TURMA  Relator: Manoel Barbosa da Silva  ROT 0011583-78.2025.5.03.0104  RECORRENTE: MIGUEL FRANCA SILVA E OUTROS (2)  RECORRIDO: MIGUEL FRANCA SILVA E OUTROS (2)  EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE DIARISTA. PESSOA JURÍDICA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROPORCIONALIDADE COLETIVA REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RECLAMANTE E DESPROVIMENTO DO APELO DA RECLAMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas partes contra a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, na função de serviços gerais, com responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, deferindo verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, multa convencional e adicional de insalubridade em grau máximo. O reclamante postula a reforma para deferimento de horas extras, adicional noturno e feriados, adoção da diária noturna de R$ 150,00 como base salarial e majoração dos honorários advocatícios. A primeira reclamada insurge-se contra a gratuidade da justiça, o reconhecimento do vínculo de emprego, o pagamento do adicional de insalubridade de forma integral, os reflexos das diárias no repouso semanal remunerado, a multa do artigo 477 da CLT e a multa convencional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em determinar: a) a regularidade da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante; b) a existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego em face de alegação de trabalho autônomo como diarista; c) a obrigatoriedade de apresentação de controles de jornada pelo empregador e a consequente distribuição do ônus da prova quanto às horas extras, adicional noturno e feriados; d) a base de cálculo das parcelas rescisórias à luz das diárias praticadas; e) a caracterização da insalubridade em grau máximo na higienização e coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público de grande circulação; f) a validade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que estipula o pagamento proporcional do adicional de insalubridade; g) o cabimento dos reflexos das diárias no repouso semanal remunerado; h) a incidência da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em caso de vínculo reconhecido em juízo; i) a aplicação da multa convencional; e j) o percentual adequado para os honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade da justiça é devido ao reclamante que apresenta declaração de insuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário, mesmo que o salário reconhecido em juízo seja superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, uma vez comprovada a perda do emprego e a ausência de fonte de renda atual. 4. O reconhecimento do vínculo empregatício impõe-se quando o empregador, ao admitir a prestação de serviços sob a alegação de trabalho autônomo, não se desincumbe do ônus de provar a ausência dos requisitos do artigo 3º da CLT. A subordinação jurídica, a habitualidade, a onerosidade e a pessoalidade restaram evidenciadas pelas conversas de mensagens instantâneas e extratos de pagamento por cartão de benefícios, não impugnados de forma específica. 5. Pertence ao empregador o ônus de comprovar que conta com menos de 20 empregados para afastar a obrigação legal de controle de frequência de que trata o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial, a qual é corroborada pela prova documental de comunicações cotidianas com a supervisão direta da empresa. Devidas as horas extras, o adicional noturno convencional de 39% e os feriados trabalhados em dobro. 6. Constatado que o reclamante realizava a lavagem, higienização e coleta de lixo de banheiros masculinos localizados nas áreas de embarque e desembarque de terminal rodoviário com fluxo diário de cerca de 1.600 pessoas, resta caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST. Os equipamentos de proteção fornecidos apenas minimizam o risco biológico, sem capacidade de neutralizá-lo. 7. É nula a cláusula convencional que estabelece o pagamento proporcional do adicional de insalubridade com base no tempo de exposição na jornada de trabalho, por violar norma de ordem pública de caráter indisponível voltada à medicina e segurança do trabalho, nos termos do artigo 611-B, XVIII, da CLT e do entendimento vinculante do STF no Tema 1046. 8. O trabalhador remunerado por diária faz jus ao recebimento autônomo do repouso semanal remunerado, integrando-se o valor das diárias para tal finalidade, com os devidos reflexos legais, sem que isso configure dupla penalidade ou enriquecimento sem causa. 9. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT é devida mesmo na hipótese de reconhecimento de vínculo de emprego em juízo, na esteira da Súmula 462 do TST, salvo se comprovada a culpa exclusiva do trabalhador pela mora, o que não ocorreu nos autos. Devida também a multa convencional em razão do patente descumprimento de cláusulas normativas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário do reclamante provido e recurso ordinário da reclamada desprovido. Teses de julgamento: "1. O ônus de provar a existência de menos de 20 empregados no estabelecimento, para fins de dispensa do controle de jornada do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, incumbe ao empregador, gerando a ausência dos cartões de ponto a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial. 2. A cláusula convencional que estipula o pagamento proporcional do adicional de insalubridade é inválida por violar o patamar civilizatório mínimo de saúde e segurança do trabalho do artigo 611-B, XVIII, da CLT." Dispositivos relevantes: CLT, arts. 3º, 29, 74, parágrafo 2º, 477, parágrafo 8º, 611-A, 611-B, XVIII e 818; Súmula 338 e 448 do TST; Tema 1046 da Repercussão Geral do STF.     ACÓRDÃO A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários opostos pelas partes MIGUEL FRANÇA SILVA e ATIVA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME, bem como de suas contrarrazões; no mérito, sem divergência,  negou provimento ao recurso ordinário apresentado pela reclamada Ativa Serviços Especializados em Limpeza Ltda. - ME; por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo reclamante Miguel França Silva para: a) condenar as reclamadas ao pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com o respectivo adicional convencional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias com um terço, aviso prévio e depósitos do FGTS com multa de 40%; b) condenar as reclamadas ao pagamento de adicional noturno de 39% sobre as horas efetivamente laboradas no período compreendido entre as 22h00 e as 05h00, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias com um terço, aviso prévio e depósitos do FGTS com multa de 40%; c) condenar as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias com um terço, aviso prévio e depósitos do FGTS com multa de 40%; d) determinar que a base de cálculo de todas as verbas rescisórias, contratuais, do FGTS com 40%, bem como o salário a ser anotado na carteira de trabalho e previdência social, seja fixada com base no valor da diária de R$ 140,00, determinando a correspondente retificação na anotação do registro do contrato; e) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor dos procuradores do reclamante para o percentual de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença, vencida em parte a Exma. Desembargadora terceira votante que negava provimento ao recurso quanto às horas extras, labor em horário noturno e em feriados; os valores apurados a título de FGTS mais multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada do reclamante (Tema 68 dos Precedentes Vinculantes do TST); para fins de atualização monetária e juros de mora em liquidação de sentença, deverão ser observados estritamente os parâmetros definidos no item 11 da fundamentação da sentença; custas processuais acrescidas para o importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor de R$ 55.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação, pela primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré.  BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2026.     JEFFERSON BRANDAO RIOS<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ATIVA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA LTDA - ME<br>