DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8aeef64 proferido nos autos.  Vistos, etc.  Intimem-se as partes para ciência da garantia do juízo, em 5 dias, devendo o autor, no mesmo prazo, informar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico, ciente de que no silêncio, será acessado o Sisbajud para pesquisa da chave pix, se disponível, ou, na ausência de informações ou impossibilidade de busca, será acionado o convênio CCS para verificação de contas bancárias em seu nome.  Decorrido o prazo supra, expeçam-se os competentes alvarás, observando-se o depósito disponível, a promoção de cálculos e os dados bancários apresentados.  Salienta-se que, tendo em vista o entendimento fixado em tese atual com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), deverá ser expedido ofício à CEF para transferência para a conta vinculada do autor dos valores referentes ao FGTS apurados nos  presentes autos.  Cumprido, expeça-se alvará ao autor para liberação dos valores depositados na conta vinculada, conforme ora determinado.   Tudo cumprido, voltem-me conclusos para sentença de extinção.  RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2026.  VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - JFBA PRESTADORA DE SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA<br>