FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0101380-39.2025.5.01.0066
sigla tribunal:TRT1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Turma
nome classe:RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:55
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101380-39.2025.5.01.0066 DESTINATÁRIO: FERNANDO GARCIA BOMFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão, redigido de próprio punho pelo reclamante, evidencia que a rescisão contratual decorreu de sua livre e espontânea vontade. Inexistindo nos autos prova de coação, erro ou qualquer outro vício de consentimento, considera-se válido o ato jurídico. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO DEMONSTRADO. Cabia à parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT, provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que acumulou, durante o período pleiteado, atribuições diversas daquelas relacionadas ao cargo em que assumiu; ônus do qual não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento, no capítulo. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A impugnação aos controles de ponto, sob alegação de não registrarem a jornada efetivamente cumprida, atrai para o demandante o ônus de produzir prova da imprestabilidade desses documentos, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo o reclamante logrado se desincumbir do ônus probatório que lhe competia deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Recurso a que se nega provimento. ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 7 de julho de 2026, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Sämy Pereira da Silva, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, e dos Excelentíssimos Desembargador do Trabalho Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Juíza do Trabalho convocada Maria Letícia Gonçalves, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2026. LEONARDO FIGUEIRA RIBEIRO Diretor de Secretaria<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - FERNANDO GARCIA BOMFIM<br>