DJEN TRT1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102c4c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:  Aos   dias do mês de julho de 2026, às    horas, na sala de audiências desta Vara, na presença da MM. Juíza do Trabalho Dra. VALESKA FACURE PEREIRA, foram apregoadas as partes, ANDREA CANDIDO DA CRUZ, reclamante, CASA DE PORTUGAL, HOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, ASSOCIACAO DO HOSPITAL EVANGELICO DO RIO DE JANEIRO, M H MED. SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, HOSPITAL CASA EGAS MONIZ HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, HOSPITAL CASA PRONTOCOR ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, HOSPITAL CASA ITALIANO- HOSPITAL GERAL, ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, HOSPITAL CASA SAO BERNARDO, HOSPITAL GERAL. ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA, 3 D DIAGNOSE LTDA, HOSPITAL ILHA DO GOVERNADOR LTDA, HOSPITAL CASA ARRENDATARIA E INVESTIMENTOS LTDA, reclamadas. Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte  DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.     RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - PERÍODO CONTRATUAL É incompetente esta Especializada para executar a cota previdenciária relativa ao contrato de trabalho reconhecido, conforme decisões do C. STF, sendo devido apenas com relação as parcelas deferidas. Inteligência dos artigos 114 e 195 da CRFB.  ILEGITIMIDADE PASSIVA - 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª RECLAMADAS A simples afirmação do autor-credor de que as rés são as devedoras já as legitima a figurar no polo passivo da demanda (pertinência subjetiva). Desta forma, não há de se falar em ilegitimidade, pois as rés são as pessoas indicadas pela parte autora como devedoras da relação jurídica material. As demais questões estão relacionadas ao mérito da demanda e com ele serão decididas. Rejeito a preliminar.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA Gratuidade de justiça não equivale a assistência judiciária. Nada impede que o juridicamente pobre seja assistido por advogado particular, que se disponha a receber a final. É suficiente, ao deferimento da gratuidade, a declaração da parte de que é juridicamente necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, entendimento que se coaduna com os direitos constitucionalmente garantidos de amplo acesso à Justiça e de inafastabilidade de jurisdição. Postula a parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça, ante a insuficiência de recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento próprio ou de seus familiares. Registre-se que, ante os termos do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/15, que revogou o art. 4º da Lei nº 1.060/50, milita em favor do autor a presunção de veracidade da alegada insuficiência econômica, desde que declarado nos autos seu estado de miserabilidade – pelo próprio reclamante ou por seu advogado com poderes especiais (art. 105 do CPC/15), ante o cancelamento da OJ nº 331 da SDI-I do C. TST, - ou mesmo quanto se tratar de empregado que receba valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, conforme nova redação do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, tem-se a insuficiência econômica do empregado, encaixando-se, assim, na concessão do benefício e por satisfeitos os requisitos legais, sem que haja indícios ou elementos apontando situação diversa, defiro ao suplicante os benefícios da Justiça Gratuita.  DIREITO INTERTEMPORAL Quanto à aplicação da Lei 13.467/2017, “Reforma Trabalhista”, de acordo com o artigo 6º da LINDB, as mudanças inerentes ao direito material introduzidas pela referida lei são de aplicação imediata, de forma que apenas não são alcançáveis os períodos contratuais anteriores ao início da sua vigência, 11/11/2017, haja vista que não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico, conforme entendimento consolidado do STF.  DA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA Requer a reclamada que eventual condenação seja limitada aos valores constantes da peça vestibular. Razão não lhe assiste, eis que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa. Inteligência do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, considero os valores indicados na petição inicial são meras estimativas, não vinculando os cálculos em eventual liquidação de sentença.  PRESCRIÇÃO Tendo em vista o disposto no artigo 7º, XXIX da CRFB e, ainda, que a presente ação foi ajuizada em 11/02/2026, acolho a arguição para fixar o marco prescricional em 11/02/2021.  RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que a primeira ré descumpriu obrigações contratuais ao não realizar os depósitos de FGTS em sua conta vinculada desde setembro de 2015. Sustenta que tal conduta constitui falta grave, pelo que pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com baixa na CTPS e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, férias em dobro e a entrega de guias do seguro-desemprego ou indenização equivalente.  Sustentam as rés que a irregularidade nos depósitos de FGTS decorreu de crise financeira e não impediu a manutenção do vínculo empregatício. Negam que o descumprimento de obrigações acessórias justifique a ruptura contratual por culpa do empregador. Requerem o reconhecimento de pedido de demissão com a devida compensação do aviso-prévio e a observância da prescrição quinquenal.  A rescisão indireta constitui a cessação do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo empregador, consoante as hipóteses dispostas no art. 483 da CLT, destacando-se que esta é a falta que, por sua gravidade, torna indesejável (e até mesmo insuportável) a manutenção do vínculo existente entre as partes.  É do empregado o ônus de provar a ocorrência de falta grave patronal apta a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do art. 483 da CLT (art. 818 da CLT e art. 373, I, CPC/2015). Assim, entre os requisitos necessários para que se reconheça a rescisão indireta, estão a falta grave que torne impossível a manutenção do vínculo e a imediatidade entre a infração e a rescisão, os quais estão presentes no caso em apreço.  O não recolhimento regular de FGTS denota mora contumaz da reclamada, o que, por si só, configura falta grave do empregador suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque tal descumprimento patronal afeta o patrimônio jurídico e material do trabalhador, causando o rompimento da fidúcia inerente à relação de emprego.  Ressalto que a 1ª ré CONFESSOU o não recolhimento, não sendo relevante para o processo que esteja em crise financeira.  Destaco, ainda, o Tema 70 do C.TST: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.  Desta feita, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11/02/2026, último dia laborado, conforme registrado na ata de audiência lançada ID 848768c, bem como julgo PROCEDENTES o pedido de pagamento das verbas rescisórias requeridas, quais sejam, aviso prévio indenizado, férias proporcionais 2025/2026 acrescidas de 1/3, 13º salário de 2025, depósitos do FGTS + 40% e entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego, conforme requerido na petição inicial, sob pena de julgamento extra petita. Quanto às férias, diante da ausência de comprovantes de concessão período de 2024/2025, PROCEDE o pedido das férias em dobro, eis que ultrapassado o prazo legal para o gozo, nos termos do artigo 137 da CLT.  No caso do FGTS + 40%, a indenização será devida pelos depósitos faltantes ou a menor, inclusive sobre as parcelas deferidas na presente ação, na forma do Tema 68 do C. TST, devendo ser observados os depósitos já efetuados de forma a se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante.  Esclareço, para fins de liquidação, que a base de cálculo da multa de 40% do FGTS é composta pelo somatório de todos os depósitos realizados e de todos os depósitos que deveriam ter sido efetuados durante a integralidade do contrato de trabalho, ainda que parte destes esteja com a pretensão de cobrança direta fulminada pela prescrição quinquenal. A prescrição atinge a pretensão de recebimento das parcelas mensais, mas não afeta a base de cálculo da indenização compensatória, cuja exigibilidade nasceu com a dispensa imotivada.  Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, conforme fixado no Tema 52 do TST.  Considerando a controvérsia instalada, improcede o pedido de imposição da multa do artigo 467 da CLT.  Após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada ser intimada para, em 5 dias, efetuar a baixa da CTPS considerando a projeção do aviso prévio fornecer as guias para saque da conta vinculada ao FGTS e habilitação no seguro-desemprego, estando a Secretaria desta Vara desde já autorizada a proceder a referida baixa na CTPS e expedir alvará para saque do FGTS e ofício para o Seguro-Desemprego, em caso de inércia do réu. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MAJORAÇÃO A reclamante alega que percebia adicional de insalubridade em grau médio, de 20%, embora atuasse na linha de frente do combate à pandemia de COVID-19 exercendo a função de Tecnica de Enfermagem. Sustenta que o contato direto com agentes biológicos infectocontagiosos e pacientes em isolamento justifica o enquadramento no grau máximo. Argumenta que a incidência de casos no hospital da 1ª ré era intensa no período de 30/01/2020 a 05/05/2023. Pleiteia o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade de 20% para 40% com reflexos. Em sua defesa, as reclamadas negam o direito à majoração pretendida e sustentam que o enquadramento no Anexo 14 da NR-15 e o fornecimento de EPIs justificam o grau médio.  Registre-se inicialmente, que, para que laudos periciais possam ser utilizados como prova emprestada, faz-se necessário que se observem os requisitos de tal prova, quais sejam produzidos em face da reclamada, mesmo período e função do reclamante, no mesmo local de trabalho.  Analisando o laudo pericial lançado aos autos, temos que o documento se refere ao ano de 2025 e a fatos diversos dos apresentados como causa de pedir, eis que a petição inicial postula pela majoração do adicional exclusivamente em razão do trabalho no período da COVID 19. Sendo assim, considerando que o laudo apresentado trata de fato diverso do apontado na inicial e inexistindo outros elementos de prova, IMPROCEDE o pedido e integrações.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do I. Patrono do autor no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.  Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, e o teor da decisão da ADI nº 5.766/DF, que declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, deixo de fixar honorários em favor do I. Patrono do réu.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – GRUPO ECONÔMICO O parágrafo 2º, do artigo 2º, da CLT, definiu o conceito de grupo econômico e sua responsabilidade pelas obrigações de natureza trabalhista dos empregados das empresas participantes do referido grupo.  O conceito, portanto, é próprio do direito do trabalho e, não, empresarial, visando apenas a proteger o crédito do trabalhador, diante daquilo que a doutrina convencionou chamar de empregador único.  A norma legal citada expressamente prevê a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico, ocorrendo este quando uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, mantiverem entre si um vínculo de direção, controle, administração ou coordenação para a consecução dos seus objetivos empresariais.  Assim, largamente caracterizada a existência do grupo econômico, ante os documentos colacionados aos autos, o empregado poderá exigir o seu crédito de todas ou de qualquer uma das empresas integrantes do grupo.  Convém ressaltar que não existe, para a configuração do grupo econômico, que haja a figura de uma empresa controladora ou holding, podendo existir tão somente atividades coordenadas entre as empresas, horizontalmente.  Tendo em vista que as reclamadas possuem vínculo de direção, controle, administração ou coordenação, conforme se verifica das procurações e contratos sociais juntados ao processo PROCEDE o pedido para condenar as reclamadas como responsáveis solidárias pelos créditos trabalhistas da parte autora.  COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Defere-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Rejeita-se o pedido de compensação, instituto que se aplica, apenas, quando ocorre débito do credor em face do devedor, o que não se encontra caracterizado.  DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar SOLIDARIAMENTE as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª reclamadas a pagar as parcelas deferidas de acordo com o disposto na fundamentação supra, que integra a presente para todos os efeitos legais.  Os valores deverão ser apurados em liquidação por artigos, quando deverão ser observados os parâmetros supra, os documentos dos autos e a dedução dos valores pagos a idêntico título, acrescidos de juros e correção monetária na forma legal, sendo esta a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST).  Quanto ao índice a ser utilizado, tal será definido em época própria, qual seja, eventual liquidação ou execução de sentença. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observados os artigos 46 da Lei 8541/92, o Provimento 01/96 da CGJT e a S. 368 do C. TST. Há de se observar, outrossim, que não incidirá a contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º do Decreto 3048/99. Indevida a responsabilização exclusiva da reclamada por ausência de amparo legal. Situações excepcionais, como a eventual isenção da empregadora, devem ser apontadas na fase de liquidação/execução de sentença, quando será oportunizada a participação da UNIÃO para o devido contraditório. Veja, de qualquer forma, que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação judicial. Assim, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial observa o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8213/91, Lei n. 8620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999.  Custas pela reclamada de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora atribuído à condenação.  Intimem-se as partes. Em caso de eventual Recurso Ordinário, o depósito recursal deverá ser preferencialmente realizado junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 2890 - Justiça do Trabalho. Ficam cientes as partes de que os embargos de declaração não se prestam a obtenção de reexame de questões já analisadas. O julgador não está obrigado a responder todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia (artigo 93 da CRFB). Verificada a ocorrência de Embargos meramente protelatórios, será aplicada a “multa” de que trata o parágrafo único do artigo 1.026 do CPC/2015, §2º.  E, para constar, lavrou-se a presente ata que vai devidamente assinada.  Cumpra-se após o trânsito em julgado.   VALESKA FACURE PEREIRA  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANDREA CANDIDO DA CRUZ<br>