FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5006592-98.2025.4.04.7000
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal de Curitiba
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Cumprimento de Senten&ccedil;a contra Fazenda P&uacute;blica (JEF)  N&ordm; 5006592-98.2025.4.04.7000/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GUILHERME AUGUSTO LIMA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3&ordm; CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DJALMA SALLES JUNIOR (OAB PR029410)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de cumprimento provis&oacute;rio de senten&ccedil;a contra a Fazenda P&uacute;blica em que a parte autora busca o fornecimento dos&nbsp;<strong>equipamentos e insumos</strong>&nbsp;para&nbsp; tratamento da&nbsp;<strong>diabetes mellitus insulino (tipo 1)</strong>: bomba infusora de insulina do tipo paradgima medtronic modelo MMT 754; Mini Link transmissor, bateria e carregador; Sensor mini linkEn Lite; Conjunto de infus&atilde;o Quick-Set 6mm; Aplicador do conj. de infus&atilde;o Quick-set; Reservat&oacute;rio de 3ml; Aplicador Em Lite; Carelink USB e capa para prote&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A Uni&atilde;o requereu que a parte autora traga aos autos documenta&ccedil;&atilde;o m&eacute;dica atualizada, comprovando a necessidade de continuidade do tratamento, haja vista que a atual documenta&ccedil;&atilde;o j&aacute; est&aacute; desatualizada (<span>evento 1023, PET1</span>).</p>
<p>Intimada, a parte autora n&atilde;o se manifestou (ev 1028).</p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p>1. <strong>Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias</strong>, apresentar&nbsp;<strong>relat&oacute;rio m&eacute;dico para solicita&ccedil;&atilde;o judicial para continuidade de tratamento</strong>&nbsp;<a>(dispon&iacute;vel neste link-clique aqui)</a><strong>&nbsp;</strong>devidamente preenchido por m&eacute;dico assistente,<strong> </strong>bem como&nbsp;<strong>receita m&eacute;dica atualizada</strong> indicando a apresenta&ccedil;&atilde;o do medicamento e a quantidade necess&aacute;ria para uso mensal e trimestral para o adequado tratamento da parte autora.&nbsp;</p>
<p>Deve ainda, no mesmo prazo, informar at&eacute; quando disp&otilde;e dos insumos.</p>
<p>2. Em seguida, <strong>d&ecirc;-se&nbsp;ci&ecirc;ncia &agrave; Uni&atilde;o dos documentos juntados,&nbsp;pelo prazo de 05 (cinco) dias</strong>.</p>
<p><u><strong>C&oacute;pia desta decis&atilde;o servir&aacute; de of&iacute;cio.</strong></u></p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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