FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1000854-67.2019.4.01.3808
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento do Juizado Especial C&iacute;vel (JEF C&iacute;vel)  N&ordm; 1000854-67.2019.4.01.3808/MG</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DE FATIMA DE PAULA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALTER DE ASSIS TOLEDO JUNIOR (OAB MG057105)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: EFIGENIA DAS DORES DE PAULA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO BARBOSA ABREU (OAB MG104246)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de requerimento formulado pela Uni&atilde;o Federal para participar, de forma remota, por videoconfer&ecirc;ncia, da audi&ecirc;ncia designada nos autos, com disponibiliza&ccedil;&atilde;o do respectivo link no processo (<span>evento 170, PET1</span>&nbsp;).</p>
<p>O pedido encontra amparo no Acordo de Coopera&ccedil;&atilde;o T&eacute;cnica n. 5/2023, celebrado entre o TRF6, a Procuradoria Regional da Uni&atilde;o da 6&ordf; Regi&atilde;o e a Justi&ccedil;a Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, cujo objeto &eacute; viabilizar a participa&ccedil;&atilde;o telepresencial dos Advogados da Uni&atilde;o em audi&ecirc;ncias designadas nas Subse&ccedil;&otilde;es Judici&aacute;rias da Justi&ccedil;a Federal da 6&ordf; Regi&atilde;o.</p>
<p>Al&eacute;m disso, a medida &eacute; compat&iacute;vel com o art. 334, &sect; 7&ordm;, e o art. 453, &sect; 1&ordm;, do CPC, bem como com o art. 2&ordm;, par&aacute;grafo &uacute;nico, da Resolu&ccedil;&atilde;o CNJ n. 341/2020, n&atilde;o havendo, em princ&iacute;pio, preju&iacute;zo &agrave; regularidade do ato processual, ao contradit&oacute;rio ou &agrave; condu&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia, uma vez que eventuais questionamentos realizados pelo representante da Uni&atilde;o &agrave; testemunha que possui limita&ccedil;&atilde;o auditiva quanto sons oriundos de meios digitais - fato&nbsp; que ensejou a designa&ccedil;&atilde;o da audi&ecirc;ncia presencial - poder&atilde;o ser reproduzidos pelo magistrado que conduzir&aacute; o ato processual ou pelo caus&iacute;dico que arrolou a testemunha, mediante autoriza&ccedil;&atilde;o do magistrado.&nbsp;</p>
<p>Diante disso, <strong>defiro </strong>o pedido da Uni&atilde;o Federal e autorizo a participa&ccedil;&atilde;o de seu representante judicial, de forma remota, por videoconfer&ecirc;ncia, na audi&ecirc;ncia designada.</p>
<p>Providencie a Secretaria a disponibiliza&ccedil;&atilde;o do link de acesso &agrave; audi&ecirc;ncia nos autos, dispensado o envio por e-mail, conforme requerido.</p>
<p>Lavras/MG, data do registro.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>LUIZ ANT&Ocirc;NIO RIBEIRO DA CRUZ</p>
<p>Juiz Federal Substituto</p>
<p>No exerc&iacute;cio da titularidade da Vara &Uacute;nica de Lavras</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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