FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF6 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1000854-67.2019.4.01.3808
sigla tribunal:TRF6
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível e JEF Adjunto de Lavras
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1000854-67.2019.4.01.3808/MG</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DE FATIMA DE PAULA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALTER DE ASSIS TOLEDO JUNIOR (OAB MG057105)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: EFIGENIA DAS DORES DE PAULA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO BARBOSA ABREU (OAB MG104246)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de requerimento formulado pela União Federal para participar, de forma remota, por videoconferência, da audiência designada nos autos, com disponibilização do respectivo link no processo (<span>evento 170, PET1</span> ).</p> <p>O pedido encontra amparo no Acordo de Cooperação Técnica n. 5/2023, celebrado entre o TRF6, a Procuradoria Regional da União da 6ª Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, cujo objeto é viabilizar a participação telepresencial dos Advogados da União em audiências designadas nas Subseções Judiciárias da Justiça Federal da 6ª Região.</p> <p>Além disso, a medida é compatível com o art. 334, § 7º, e o art. 453, § 1º, do CPC, bem como com o art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 341/2020, não havendo, em princípio, prejuízo à regularidade do ato processual, ao contraditório ou à condução da audiência, uma vez que eventuais questionamentos realizados pelo representante da União à testemunha que possui limitação auditiva quanto sons oriundos de meios digitais - fato que ensejou a designação da audiência presencial - poderão ser reproduzidos pelo magistrado que conduzirá o ato processual ou pelo causídico que arrolou a testemunha, mediante autorização do magistrado. </p> <p>Diante disso, <strong>defiro </strong>o pedido da União Federal e autorizo a participação de seu representante judicial, de forma remota, por videoconferência, na audiência designada.</p> <p>Providencie a Secretaria a disponibilização do link de acesso à audiência nos autos, dispensado o envio por e-mail, conforme requerido.</p> <p>Lavras/MG, data do registro.</p> <p> </p> <p>LUIZ ANTÔNIO RIBEIRO DA CRUZ</p> <p>Juiz Federal Substituto</p> <p>No exercício da titularidade da Vara Única de Lavras</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>