DJEN TRF5 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025413-48.2026.4.05.8400 AUTOR: FERNANDO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE CALINE PEIXOTO DE SOUZA REGO - RN9758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que o processo n.º 0023896-08.2026.4.05.8400 foi ajuizado pelo autor e distribuído para a 3ª Vara Federal da SJRN, apresentando mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação, bem ainda diante da sua extinção sem resolução do mérito, DETERMINO a redistribuição destes autos à vara preventa, nos termos do art. 286, inciso II, do NCPC (Lei 13.105/2015). JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)