DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5001678-04.2025.4.04.7028/PR</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JANAINA DA CUNHA ANASTACIO (Pais)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSEMARY DE SOUZA GONÇALVES (OAB PR012145)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: LORENZO DA CUNHA GOMURSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSEMARY DE SOUZA GONÇALVES (OAB PR012145)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido para condenação do INSS à concessão do benefício assistencial (NB 719.690.543-2). Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se.  Caso haja recurso da parte autora, cite-se o INSS para, querendo, responder ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (Prazo 30 dias - artigo 1.003, parágrafo 5º, combinado com o artigo 183 do Código de Processo Civil). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.