FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF4 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5007531-17.2026.4.04.7009
sigla tribunal:TRF4
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:18ª Vara Federal de Curitiba
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 13:43
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007531-17.2026.4.04.7009/PR</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: TEREZA GUEDES DE MOURA PAIVA NUNES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO069944)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Certifico que, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 15 dias, ciente do disposto nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil:</p> <p>a) O art.10, § 2º, da Lei n.º 8.906/94 dispõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.</p> <p>No presente caso, a(o) procurador(a) constituída(o) KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB GO-069944) ajuizou os seguintes processos na Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná - no ano de 2026:</p> <table><tbody><tr><td><p> Número do Processo</p></td><td><p> Data a Autuação</p></td><td><p>Órgão Julgador Originário</p></td></tr><tr><td>5001626-59.2026.4.04.7032</td><td>07/07/2026</td><td>Juízo Substituto da 1ª VF de Pitanga</td></tr><tr><td>5003791-30.2026.4.04.7016</td><td>06/07/2026</td><td>Juízo Federal da 1ª VF de Toledo</td></tr><tr><td>5001814-27.2026.4.04.7008</td><td>06/07/2026</td><td>Juízo Substituto da 1ª VF de Paranaguá</td></tr><tr><td>5038586-13.2026.4.04.7000</td><td>03/07/2026</td><td>Juízo Substituto da 21ª VF de Curitiba</td></tr><tr><td>5038251-91.2026.4.04.7000</td><td>02/07/2026</td><td>Juízo Federal da 22ª VF de Curitiba</td></tr><tr><td>5012070-44.2026.4.04.7003</td><td>01/07/2026</td><td>Juízo Federal da 6ª VF de Maringá</td></tr><tr><td>5004564-93.2026.4.04.7010</td><td>01/07/2026</td><td>Juízo Federal da 2ª VF de Campo Mourão</td></tr><tr><td>5037899-36.2026.4.04.7000</td><td>01/07/2026</td><td>Juízo Substituto da 22ª VF de Curitiba</td></tr><tr><td>Entre outros</td><td> </td><td> </td></tr></tbody></table> <p>Dessa forma, intime-se a(o) procurador(a) constituída(o) para comprovar a inscrição suplementar na OAB-PR.</p> <p><strong>Prazo:</strong> <u>15 (quinze) dias</u>.</p> <p>b) Anexar <strong>instrumento</strong><strong> de procuração</strong> atualizado (datado há, no máximo, 01 ano), assinado de próprio punho (a assinatura digital não é admitida);</p> <p>c) Anexar <strong>declaração de hipossuficiência</strong> atualizada (datado há, no máximo, 01 ano), considerando pedido de justiça gratuita, assinada de próprio punho (a assinatura digital não é admitida);</p> <p>d)<strong> </strong>Anexar <strong>termo</strong><strong> de renúncia </strong>atualizado (datado há, no máximo, 01 ano) da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, assinada de próprio punho (a assinatura digital não é admitida);</p> <p>e)<strong> </strong>Anexar <strong>comprovante de endereço </strong>atualizado (datado há, no máximo, 90 dias), em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel de que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida).</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>